A FPBio (Frente Parlamentar Mista do Biodiesel) apresentou nesta 3ª feira (5.ago.2025) o projeto de lei 3.697 de 2025 (PDF – 102 kB) para evitar que distribuidoras de combustíveis usem decisões judiciais –como liminares– para adiar o cumprimento de suas metas ambientais, sem oferecer nenhuma garantia em troca.
O projeto, de autoria do deputado Alceu Moreira (MDB-RS), determina que, se uma empresa quiser recorrer à Justiça para tentar suspender ou adiar essas metas, terá que depositar antecipadamente os CBIOs equivalentes à parte da meta que ela mesma reconhece como devida.
“Estamos garantindo que quem recorrer à Justiça não possa simplesmente paralisar suas obrigações. O depósito mínimo dos CBIOs mantém a integridade do programa e assegura que não haja vantagem competitiva para quem descumpre a lei”, afirmou o congressista em nota.
O alvo, segundo ele, são as metas do RenovaBio, programa do governo que obriga distribuidoras a comprar CBIOs (Créditos de Descarbonização) como forma de compensar suas emissões de gases poluentes.
Com a atual legislação, empresas podem entrar na Justiça pedindo a suspensão ou o adiamento do cumprimento de suas metas de compra dos créditos de descarbonização.
Com eventual mudança, a empresa terá que comprovar o depósito dos CBIOs equivalentes à parte da meta que ela mesma não contesta como devida. O objetivo é garantir que a política de descarbonização continue efetiva e que não haja paralisações sem nenhuma contrapartida, preservando a finalidade ambiental e regulatória do programa.
Os detalhes técnicos e operacionais desse depósito seriam definidos pela ANP (Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).
Além disso, o texto proíbe o uso de segredo de justiça nesses casos. A justificativa é o grande interesse coletivo envolvido na descarbonização e no funcionamento transparente do mercado de CBIOs, um tema de relevância para toda a sociedade
Segundo o autor da proposta, a ideia é “fechar uma brecha que vinha sendo usada pelas empresas para ganhar tempo e evitar penalidades, o que enfraquece o RenovaBio e cria vantagem injusta para quem descumpre a lei”.
