A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado rejeitou o relatório final apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator dos trabalhos. O parecer foi rejeitado por 6 votos a 4.
O texto pedia o indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República (PGR).
A votação ocorreu no último dia de funcionamento da CPI, instalada em novembro de 2025 com o objetivo de investigar a atuação de facções criminosas e milícias no país.
Troca de parlamentares definiu o resultado
A rejeição do relatório foi diretamente influenciada por uma mudança na composição da CPI poucas horas antes da votação.
Os senadores Sergio Moro (PL-PR) e Marcos do Val (Avante-ES), que sinalizavam voto favorável ao parecer, foram substituídos por Beto Faro (PT-PA) e Teresa Leitão (PT-PE), ambos alinhados ao governo.
A alteração, solicitada no bloco partidário liderado pelo MDB, reconfigurou o equilíbrio de forças dentro da comissão, que passou a ter maioria contrária ao relatório. Nos bastidores, parlamentares admitiram que a mudança foi decisiva para barrar a aprovação do texto.
O parecer de Alessandro Vieira foi considerado o mais controverso já produzido por uma CPI no Congresso.
O documento propunha o indiciamento dos ministros do STF Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes e Dias Toffoli, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet, por supostos crimes de responsabilidade.
Também sugeria ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a decretação de intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro, sob o argumento de perda de controle territorial para facções criminosas e milícias.
Outro ponto importante do relatório foi a acusação de “omissão institucional” por parte do PGR, ao não agir diante de indícios envolvendo autoridades e o sistema financeiro.
Antes mesmo da deliberação, integrantes do Supremo Tribunal Federal criticaram duramente o teor do relatório. O ministro Gilmar Mendes afirmou que CPIs não têm competência legal para pedir o indiciamento de ministros da Corte.
Segundo ele, esse tipo de responsabilização segue ritos próprios e não pode ser conduzido por comissões parlamentares. “CPI não tem base legal para pedir indiciamento de ministros do STF”, escreveu o ministro.
Gilmar também criticou o que chamou de tentativa de criminalizar interpretações jurídicas, prática conhecida como “crime de hermenêutica”.
Instalada em 4 de novembro de 2025, a CPI teve como foco inicial a investigação da expansão de facções como o PCC e o Comando Vermelho, além da atuação de milícias e suas conexões com agentes públicos e o sistema financeiro.
Ao longo dos trabalhos, no entanto, o colegiado passou a incorporar disputas institucionais mais amplas, especialmente envolvendo o Judiciário.
Sem a aprovação do relatório, as propostas de indiciamento e recomendações não serão encaminhadas formalmente aos órgãos competentes.
Mesmo com a rejeição, parlamentares ainda podem apresentar pedidos de investigação ou impeachment de forma individual, fora do escopo da CPI.
