A AND (Associação Nacional dos Departamentos de Trânsito) enviou um ofício à Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência) questionando a forma como o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem divulgado o programa CNH Social nas redes sociais.
O documento foi encaminhado na 2ª feira (4.ago.2025) e contesta o anúncio de que a gratuidade da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda entrará em vigor na próxima 3ª feira (12.ago.2025). As informações são da Folha de S. Paulo.
A entidade, que representa os Detrans de todo o Brasil, declarou que a implementação do benefício ainda depende de regulamentações estaduais.
“Até o momento, não existe legislação federal que regulamente a concessão universal e automática da CNH gratuita a todos os inscritos no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal), tampouco há previsão legal de repasse direto e contínuo de valores oriundos de multas de trânsito com esse fim, em âmbito nacional.”
O Poder360 entrou em contato com a associação, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.
A associação ainda teria afirmado que o programa depende de legislações estaduais específicas. “O programa conhecido como ‘CNH Social’ é, na realidade, instituído e regulamentado por legislações estaduais, com critérios, limites e procedimentos próprios de cada unidade da federação. Trata-se de um benefício com número restrito de vagas, cuja concessão depende da disponibilidade orçamentária e das diretrizes definidas por cada Detran”, diz o texto. O ofício foi assinado pelo presidente da AND, Givaldo Vieira da Silva.
O Poder360 também entrou em contato com a Secom, mas não obteve resposta até a publicação desta reportagem.
Lula sancionou, em 27 de junho, uma alteração no Código de Trânsito que autoriza a destinação de recursos arrecadados com multas para custear a habilitação de condutores de baixa renda. O projeto, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), foi aprovado pelo Congresso em maio de 2025.
O governo federal determinou que, para ter direito à CNH Social, a pessoa deve:
De acordo com as publicações governamentais, o programa cobriria todas as etapas da habilitação, incluindo exames médicos e psicológicos, aulas teóricas e práticas, taxas de prova e emissão da CNH. O governo também afirma que “embora a prioridade seja para a primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro), estados podem estender a gratuidade a outras categorias como C, D ou E, conforme suas políticas locais”.
Diante de tais informações, a AND escreveu sobre os riscos da divulgação feita pelo governo federal. “A forma genérica como as informações foram divulgadas pode induzir a população ao erro, criando uma expectativa que não condiz com a realidade legal e orçamentária vigente”, aponta a associação.
O documento também afirma que a divulgação “tende a provocar um aumento desordenado da demanda junto aos Detrans, gerando sobrecarga nos atendimentos, frustração dos cidadãos e impacto direto na rotina dos serviços prestados”.
A associação solicitou formalmente à Secom “a revisão e a correção das publicações realizadas com a devida contextualização legal do tema, bem como a emissão de nota oficial que esclareça à população a natureza estadual do programa ‘CNH Social’ e seus critérios específicos de elegibilidade”.
