Jeffrey Chiquini, advogado de Filipe Martins, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), disse neste sábado (27.dez.2025) que a prisão domiciliar de seu cliente “é uma verdadeira cortina de fumaça” usada para antecipar o cumprimento de pena.
Segundo Chiquini, Martins foi intimado a participar, às 14h deste sábado (27.dez), de uma audiência no STF (Supremo Tribunal Federal), presidida por Luciana Yuki Fugishita Sorrentino, juíza auxiliar do ministro Alexandre de Moraes. A defesa afirmou que Martins compareceu, acompanhado de seus advogados, mas que o teor da audiência não foi o esperado.
“Durante a audiência, fomos informados de que não se tratava de audiência de custódia, de realização obrigatória neste momento, segundo o Código de Processo Penal, mas sim de uma audiência de admoestação, prevista apenas nos casos de início de cumprimento de pena, conforme a Lei de Execuções Penais, a qual deveria ocorrer somente após o trânsito em julgado da condenação, o que ainda não é o caso”, afirmou Chiquini.
“Mais uma ilegalidade para os anais da história da ditadura da toga”, declarou em seu perfil no X.
A PF (Polícia Federal) cumpriu na manhã deste sábado (27.dez) um mandado de prisão domiciliar contra Filipe Martins, ex-assessor de Jair Bolsonaro.
A medida contra Martins foi determinada por Alexandre de Moraes depois da prisão do ex-diretor da PRF (Polícia Rodoviária Federal) Silvinei Vasques, que estava no Paraguai e tentou embarcar para El Salvador na 6ª feira (26.dez.2025).
Martins cumpria medidas cautelares, como o uso de tornozeleira. Agora, foram convertidas em prisão domiciliar.
Além da prisão domiciliar, foram impostas medidas cautelares como a proibição de uso de redes sociais, de contato com outros investigados, a entrega de passaportes, a suspensão de documentos de porte de arma de fogo e a proibição de visitas.
O STF condenou Filipe Martins a 21 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. Ele e Silvinei Vasques eram réus do chamado núcleo 2 da tentativa.
Segundo a PGR (Procuradoria Geral da República), os integrantes do núcleo 2 ocupavam cargos estratégicos no governo Bolsonaro e atuaram de forma coordenada para dar sustentação institucional e operacional à tentativa de golpe. A acusação afirma que o grupo utilizou a máquina pública para produzir documentos, articular apoio político e preparar medidas destinadas a romper a ordem democrática.
Entre as principais condutas atribuídas aos réus está a elaboração da chamada “minuta do golpe” —um rascunho de decreto que previa a decretação de estado de sítio ou de defesa, condicionada à autorização do Congresso—, além do planejamento de atos violentos e de iniciativas para interferir no processo eleitoral.
Alexandre de Moraes proibiu Filipe Martins de dar entrevista ao Poder360 “a fim de evitar o risco de tumulto neste momento processual”. O magistrado não elaborou o que entende ser um “risco de tumulto”. Leia a íntegra da decisão de julho de 2025 (PDF – 145 kB).
O pedido do Poder360 foi protocolado no STF em 12 de março de 2025. No requerimento, este jornal digital alegou que a realização da entrevista não é inconciliável com o devido respeito às medidas cautelares impostas (leia mais abaixo quais são) e diz haver interesse público.
O Poder360 declarou também que a autorização para a realização da entrevista é uma “medida essencial para atender ao inegável interesse público envolvido e calcada na liberdade de imprensa e de informação, resguardando ainda a igualdade de tratamento entre os réus”. Moraes não respondeu a esse argumento apresentado, sobre haver necessidade de “igualdade de tratamento entre os réus”.
“É preciso diferenciar a atividade jornalística a ser realizada por um veículo de imprensa profissional e competente ao divulgar uma entrevista de manifesto interesse público e eventual comunicação do investigado com terceiros que se enquadre como violação de medida cautelar vigente. […] É evidente que o investigado deve ter ciência de todas as suas obrigações perante este STF e diante da apuração que está em curso. Ele deve, portanto, ao conceder a entrevista, respeitar todas os termos de todas as cautelares impostas. E, se assim não o fizer, certamente deve ser responsabilizado. […] Não obstante, privá-lo de toda e qualquer manifestação –de inegável interesse público, frisa-se– não nos parece a opção certeira. Representa a imposição de um silêncio que pode ser enquadrado como censura prévia –censura esta que, tantas vezes, o Supremo Tribunal Federal repudiou ao longo da história”, argumentou o Poder360 no pedido que foi indeferido por Moraes.
Este jornal digital apresentou recurso à 1ª Turma. A ação ainda aguarda julgamento.
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