O partido Rede Sustentabilidade entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) pelo fim de sorteios para cotas raciais em concursos públicos e em processos seletivos federais.
Segundo a sigla, a prática “nega direitos fundamentais, perpetua desigualdades históricas e frustra os objetivos constitucionais de construção de uma sociedade justa e solidária”.
A Lei 15.142 de 2025 trata da reserva de vagas e estabelece que as cotas devem ser aplicadas automaticamente quando há um número mínimo de vagas por cargo —duas ou mais para cotas étnico-raciais e 5 ou mais para pessoas com deficiência.
Processos seletivos como o CNU (Concurso Público Nacional Unificado), conhecido como Enem dos Concursos, têm adotado a prática de sorteio quando esse número mínimo de vagas por cargo não é alcançado, para definir em quais cargos com poucas vagas haverá a reserva.
Na ação, a Rede Sustentabilidade pede que o Supremo suspenda os sorteios, inclusive os no CNU, e determine às instituições públicas que apliquem as cotas raciais da Lei 15.142 de 2025 de forma universal, assegurando àqueles que se enquadrem nas ações afirmativas o direito de dupla porta de entrada, independentemente da especialidade, área ou lotação.
“O sorteio para aplicação das cotas é uma distorção grave. Transforma um direito constitucionalmente garantido em uma questão de sorte, reduzindo a eficácia das cotas a níveis residuais e perpetuando a exclusão que essas políticas buscam corrigir”, disse o ex-juiz e advogado Márlon Reis, do escritório Marlon Reis & Estorilio, que entrou com a ação no STF.
A ação foi elaborada com base em estudos e pesquisas desenvolvidas pelo Opará (Observatório das Políticas Afirmativas Raciais), da Univasf (Universidade Federal do Vale do São Francisco).
O documento cita casos como os editais da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro), que registrou só 0,38% de efetividade na aplicação de cotas raciais ao longo de 10 anos, e o CNU. Em contraste, universidades como a Univasf e a UFPel (Universidade Federal de Pelotas), que não adotam o sorteio, alcançam índices de cumprimento de cotas próximos a 90% e 100%.
