A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), afirmou na 3ª feira (16.set.2025) que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3 de 2021, conhecida como “PEC da blindagem”, interessa ao Congresso, não ao governo federal.
“A chamada PEC das prerrogativas interessa ao parlamento, que a aprovou. Por ser emenda à Constituição, a matéria não está sujeita ao veto presidencial”, disse a ministra na rede social X.
Segundo Gleisi, “ao governo interessa debater e votar a agenda do povo, a começar pela isenção do IR [Imposto de Renda]” para quem ganha até R$ 5.000. “E aguardamos a votação da MP [Medida Provisória] 1.300 que isenta da conta de luz mais de 60 milhões de pessoas”, declarou. A ministra citou que “sua não apreciação pelo parlamento prejudicará milhões de famílias brasileiras”.
Em derrota para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Câmara dos Deputados deve adiar pela 3ª vez a análise da MP da reforma do setor elétrico, que amplia a TSEE (Tarifa Social de Energia Elétrica). A medida assegura a gratuidade no consumo de até 80 kWh (quilowatt-hora) por mês na conta de luz de famílias de baixa renda.
A MP faz parte do pacote eleitoral de Lula e tem de ser aprovada na Câmara e no Senado até 4ª feira (17.set) para não perder a validade.
Em vitória do Centrão, a Câmara dos Deputados aprovou, em 2º turno, o texto principal da “PEC da blindagem”. A proposta torna quase nulos os caminhos para punir judicialmente um congressista.
Mesmo com o PT (Partido dos Trabalhadores) orientando contra, 12 deputados petistas votaram a favor do texto. O placar foi de 344 votos a favor, 133 contra. Eis a íntegra (PDF – 154 kB).
Faltam votar 2 destaques –sugestões de alterações ao texto. Depois, o texto seguirá para análise do Senado.
A PEC 3 de 2021, chamada de PEC das prerrogativas ou “PEC da blindagem”, foi capitaneada pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) em 2021. É de autoria do atual ministro do Turismo, Celso Sabino.
Na época, Lira articulou a proposta sob o argumento de impedir que outros deputados fossem presos pelo STF (Supremo Tribunal Federal), assim como foi com Daniel Silveira (sem partido-RJ).
Se aprovada, as brechas para responsabilização civil e criminal ou até mesmo prisões seriam praticamente extintas.
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