A Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (16.set.2025) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 3 de 2021, conhecida como PEC da blindagem. Foram 353 votos a favor e 134 contra no 1º turno. No 2º turno, passou com 344 favoráveis e 133 contrários. Segue para o Senado.
A proposta torna quase nulos os caminhos para punir judicialmente um congressista. Por se tratar de uma PEC, o texto precisou do apoio de ao menos 308 deputados (⅔ da Casa), em 2 turnos.
Leia como votou cada deputado no 1º turno (ou clique aqui para abrir em outra janela):
O texto apresentado pelo relator Claudio Cajado (PP-BA) determina que, para que um congressista seja preso ou processado, as respectivas Casas precisarão autorizar por maioria simples. Para isso, terão 90 dias depois da determinação da Justiça. A votação em plenário será com voto secreto.
Na Câmara, a maioria simples corresponde a 257 votos favoráveis do total de 513 congressistas que compõem a Casa. No Senado, seriam necessários ao menos 41 votos dos 81 senadores para autorizar medidas judiciais contra seus integrantes.
Os deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis na Constituição, como racismo e terrorismo. Mesmo em flagrante, a manutenção ou continuidade da prisão/investigação passa por decisão da Casa, que terá de ser feita em 24 horas.
O novo texto também estende o foro privilegiado no STF (Supremo Tribunal Federal) aos presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso.
