A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da blindagem (3 de 2021) foi aprovada em 1º turno nesta 3ª feira (16.set.2025) o apoio de 232 deputados de partidos que têm ministros na Esplanada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta, já aprovada em 2 turnos, torna quase nulos os caminhos para punir judicialmente um congressista. O texto segue para o Senado.
Dos 38 ministérios, 27 são ocupados por legendas que têm deputados que votaram a favor da medida. Eis como votaram:
A federação PT-PV e PC do B havia orientado contra. O governo liberou a bancada, ou seja, não definiu como os deputados devem votar. Entre os partidos que compõem a Esplanada, só o PC do B, Psol e Rede não registraram voto a favor.
O texto estabelece que, para que um congressista seja preso ou processado, as respectivas Casas deverão autorizar por maioria simples. O prazo para essa decisão será de 90 dias a partir da determinação da Justiça.
Na Câmara, a maioria simples corresponde a 257 votos favoráveis do total de 513 congressistas que compõem a Casa. No Senado, seriam necessários ao menos 41 votos dos 81 senadores para autorizar medidas judiciais contra seus integrantes.
Os deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis na Constituição, como racismo e “terrorismo”. Mesmo em flagrante, a manutenção ou continuidade da prisão e da investigação passa por decisão da Casa, que terá de ser feita nesse caso em 24 horas.
O novo texto também estende o foro privilegiado no STF (Supremo Tribunal Federal) aos presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso.
A Proposta de Emenda à Constituição 3 de 2021, chamada de PEC das prerrogativas ou PEC da blindagem, foi capitaneada pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) em 2021. É de autoria do atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União Brasil-PA).
À época, Lira articulou a proposta sob o argumento de impedir que outros deputados fossem presos pelo STF, assim como foi com Daniel Silveira (sem partido-RJ). Isso porque, na prática, a proposta torna quase nulos os caminhos para punir judicialmente um congressista.
