O Congresso Nacional aprovou na madrugada desta 5ª feira (17.jul.2025) o PL (Projeto de Lei) 2.159/2021, que muda as regras do licenciamento ambiental no país. O texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que tem 15 dias úteis para decidir se veta ou não o projeto.
A nova legislação é criticada por organizações ambientais, que a classificam como um retrocesso. O Observatório do Clima afirma que o texto “desmonta o principal instrumento de controle dos impactos ambientais” e cobra veto integral de Lula.
“Mesmo que o veto seja derrubado depois, um eventual veto seja derrubado depois no Congresso, nós ainda temos a etapa do Supremo Tribunal Federal para fazer essa reversão com várias inconstitucionalidades”, disse Marcio Astrini, secretário executivo do Observatório do Clima ao Poder360.
O WWF (World Wide Fund for Nature) Brasil afirma que o projeto “dá aval para o desmatamento, a poluição, e ameaça povos indígenas e comunidades tradicionais”. A organização destaca que empreendimentos poderão ser licenciados sem análise técnica prévia e afirma que o texto é “inconstitucional”. Leia a íntegra (PDF – 93 KB).
Segundo o Greenpeace, o PL abre caminho para o autolicenciamento com a criação da LAC (Licença por Adesão e Compromisso). Afirma que a medida pode ampliar conflitos fundiários em regiões de expansão agropecuária, como a Amazônia –além de estimular o desmatamento.
A entidade diz que o novo licenciamento esvazia o papel de órgãos colegiados como o Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente), que reúne representantes do governo e da sociedade civil para debater regras ambientais. A organização defende o veto total do texto.
“O que resta é a lógica do lucro a qualquer custo, é a lógica do desmantelamento dos direitos socioambientais“, disse Gabriela Nepomuceno, especialista de Políticas Públicas do Greenpeace Brasil, ao Poder360.
A Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz) declarou que sem a devida análise dos impactos ambientais, o projeto enfraquece uma etapa essencial de prevenção de doenças relacionadas à poluição, ao uso inadequado da água e à degradação de territórios. Eis a íntegra (PDF – 235 KB).
A SBPC (Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência) convocou ato público na 5ª feira (17.jul) contra o projeto e alertou para riscos aos compromissos climáticos do país. No domingo (13.jul) manifestantes realizaram atos em diversas cidades do país contra o PL.
O Ipam (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia) repudiou a aprovação do PL. Disse que o texto é falho por potencializar o desmatamento no país, além de ter se isentado de consultar a opinião de povos indígenas. Para os pesquisadores do instituto, o Brasil perderá credibilidade internacional. Leia a íntegra da nota (PDF – 645 KB).
Do lado do setor produtivo, o Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração) afirmou que o novo licenciamento ambiental não afeta a segurança de barragens e contribui para dar agilidade aos processos. Disse ainda que a legislação segue exigindo rigor e responsabilidade do setor. Leia a íntegra (PDF – 247 KB)
O presidente da Fiemg, Flávio Roscoe, e empresários da federação, afirmam que os ganhos da decisão foram ganhou a celeridade e segurança jurídica no desenvolvimento:
“A legislação não precariza o meio ambiente —ao contrário, ela garante critérios técnicos e objetivos, dando mais eficiência ao processo e reduzindo entraves burocráticos“, diz Roscoe em nota. Leia a íntegra (PDF – 93 KB).
A FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária) comemorou a aprovação. Para o deputado Pedro Lupion (PP-PR), presidente da bancada, trata-se de um “marco histórico” que vai “destravar o desenvolvimento” sem prejuízo à proteção ambiental.
O relator da proposta na Câmara, deputado Zé Vitor (PL-MG), disse que a lei traz regras claras e proporcionais ao impacto ambiental de cada projeto.
O MMA (Ministério do Meio Ambiente) e o IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) foram procurados, mas não responderam até a publicação desta reportagem.
O texto aprovado prevê, entre outros pontos, a criação da LAC e da LAE (Licença Ambiental Especial), que permite o licenciamento simplificado de grandes obras definidas como “de prioridade nacional” pelo governo.
Ambientalistas argumentam que a proposta fragiliza órgãos como Ibama, Iphan (Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional), Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas), ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade), especialmente em áreas não regularizadas –como as de povos indígenas e comunidades tradicionais.
A menos de 4 meses da COP30, que terá como sede Belém (PA), a decisão do presidente Lula é aguardada com atenção por entidades da sociedade civil e representantes do setor produtivo.
O governo, porém, segue dividido sobre a questão. Enquanto o líder da base na Câmara, José Guimarães (PT-CE), orientou a votação contra o projeto, o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro (PSD), defendeu que a nova lei “vai impulsionar o desenvolvimento do país”.
