O Governo Lula afirmou nesta 5ª feira (17.jul.2025) que o texto aprovado pela Câmara dos Deputados para a Lei Geral do Licenciamento Ambiental (PL 2.159 de 2021) não alcançou “resultados satisfatórios” e apresenta riscos à segurança jurídica e ambiental do país.
Em nota, o MMA (Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima) informou que sua equipe técnica já trabalha na análise dos “encaminhamentos cabíveis” para responder aos efeitos da nova legislação. Não foram detalhadas as possíveis medidas.
A pasta, comandada pela ministra Marina Silva, disse ter mantido diálogo com os relatores do projeto no Congresso Nacional e chegou a formalizar um pedido para que a votação ocorresse apenas após o recesso parlamentar — “de forma a permitir maior debate e construção conjunta”.
O texto, no entanto, foi aprovado por 267 votos a favor e 116 contrários.
O ministério declarou que “sempre sinalizou de forma clara sua discordância em relação aos conteúdos do PL que fragilizam os instrumentos de licenciamento ambiental”. E disse estar à disposição para seguir em diálogo com o Congresso.
Marina Silva já tinha se posicionado contra o projeto em pronunciamento em rede nacional no Dia Mundial do Meio Ambiente (5.jun). Na ocasião, disse que as mudanças representam um “golpe mortal” na legislação ambiental. Ela criticou tentativas de flexibilizar o licenciamento em nome da celeridade.
Em outro discurso, no Palácio do Planalto, Marina afirmou que é possível aprimorar os processos, mas sem “precarizar as leis”. O clima tenso entre a ministra e os congressistas sobre o tema gerou um bate-boca no Senado.
O texto aprovado estabelece, entre outros pontos, a criação da LAC e da LAE (Licença Ambiental Especial), que permite o licenciamento simplificado de grandes obras definidas como “de prioridade nacional” pelo governo.
Já empreendimentos militares, de pecuária de pequeno porte, extensiva ou semi-intensiva terão isenção de licenciamento.
Eis a íntegra da nota do MMA:
“O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) acompanhou a tramitação do Projeto de Lei (PL) 2.159/2021 no Congresso Nacional com o objetivo de contribuir para o aprimoramento do marco legal do licenciamento ambiental, assegurando as salvaguardas já conquistadas.
“Ao longo de todo o processo, o MMA manteve diálogo permanente com o Congresso Nacional – incluindo os relatores da proposta no Senado e na Câmara dos Deputados – em busca de um texto que atendesse aos interesses da sociedade brasileira e respeitasse as garantias constitucionais de proteção ambiental.
“Apesar dos esforços do MMA e do apelo formal para que a votação fosse adiada para o período pós-recesso, de forma a permitir maior debate e construção conjunta, o texto aprovado na presente data não alcançou resultados satisfatórios.
“O MMA sempre sinalizou de forma clara sua discordância em relação aos conteúdos do PL que fragilizam os instrumentos de licenciamento ambiental e representam risco para a segurança ambiental e jurídica do país.
“Diante da aprovação do projeto, o MMA avaliará os caminhos institucionais mais adequados para enfrentar os prejuízos decorrentes da ausência de procedimentos de licenciamento ambiental compatíveis à preservação e uso sustentável das imensas riquezas naturais do nosso país. A equipe técnica do MMA já trabalha na análise dos encaminhamentos cabíveis. O ministério reitera a disposição para seguir em diálogo com o Congresso Nacional e os diferentes setores da sociedade.
“O objetivo é assegurar a manutenção de uma legislação ambiental alinhada às demandas da população brasileira, em consonância com os desafios sociais, climáticos e econômicos da atualidade e com os compromissos internacionais firmados pelo Brasil”.
