O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, disse esperar uma tramitação acelerada no Congresso da proposta que aumenta o poder do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) sobre as plataformas de internet. O texto do PL (projeto de lei) 4.675 de 2025 impõe obrigações às maiores big techs sob o argumento de assegurar concorrência e barrar preços abusivos no Brasil.
“A lei da concentração econômica dos mercados digitais deve ser vista como a reforma tributária e como a [regulamentação] dos mercados de carbono –ela ficará como um legado para as futuras gerações. A discussão de concorrência em mercados digitais está madura e deve ser enfrentada de imediato pelo Congresso. Diante da aceleração da concentração do mercado digital, ela é a mais necessária”, disse Durigan em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo publicada nesta 2ª feira (2.nov.2025).
Segundo Durigan, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não teme retaliação do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Partido Republicano), à nova lei antitruste digital, uma vez que deixou de lado temas como moderação de conteúdo e imposto digital, “que são temas mais sensíveis”.
“Estamos propondo uma regra que vale para as empresas brasileiras, latino-americanas, norte-americanas, europeias, asiáticas, não tem direcionamento. É importante notar que o governo não avançou em nenhuma regulação sobre conteúdo, por entender que o Supremo já tinha tomado decisão sobre isso”, afirmou.
O ministro da AGU (Advocacia Geral da União), Jorge Messias, já afirmou, em 16 de julho, que as big techs são as principais responsáveis pelo tarifaço de 50% anunciado pelos EUA contra produtos brasileiros.
O Ministério da Fazenda quer fazer com que o Cade seja mais atuante na regulamentação dos aspectos concorrenciais das plataformas digitais. A equipe econômica propõe a criação de uma estrutura dentro do conselho para estabelecer regras aos serviços digitais, como, por exemplo, impedir acordos de exclusividade e preços abusivos.
O Cade vai definir quais são essas empresas de acordo com critérios quantitativos, como faturamento e usuários, e outros atributos qualitativos, como o impacto em escala da empresa. O conselho poderá, por exemplo, multar plataformas digitais que descumprirem decisões. Leia a íntegra do projeto (PDF – 202 kB).
Os objetivos da lei são:
Atualmente, o Cade é formado por:
A proposta da Fazenda cria um braço para o órgão, a Superintendência de Mercados Digitais. O projeto estabelece que o superintendente de Mercados Digitais deverá ter mais de 30 anos de idade e notório saber jurídico ou econômico e reputação ilibada. A nomeação é feita pelo Presidente da República mediante aprovação do Senado.
O mandato será de 2 anos, permitida uma recondução. Dentre as competências do superintendente de Mercados Digitais, caso o projeto seja aprovado sem alterações, estão:
As plataformas digitais deverão ser penalizadas se não mantiverem atualizados os seus endereços para notificação do Cade, inclusive eletrônicos, e os dados pessoais dos seus representantes legais.
Deixar de manter escritório no país no prazo estabelecido pelo Cade custará uma multa diária de R$ 20.000 às big techs e outras plataformas. O valor poderá aumentar em até 50 vezes para garantir a eficácia da norma.
Só poderão ser designados os agentes de grupos econômicos que faturarem R$ 50 bilhões anuais no mundo ou R$ 5 bilhões no Brasil. Os valores poderão ser alterados posteriormente em ato conjunto dos ministérios da Fazenda e da Justiça e Segurança Pública.
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