O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta 6ª feira (27.jun.2025) o PL (projeto de lei) 3.965 de 2021 que estabelece que a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) seja gratuita para pessoas de baixa renda, isto é, pessoas que estão inscritas no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais).
Os detalhes, no entanto, ainda não foram divulgados. As novas regras passam a valer em 45 dias -ou seja, em 11 de agosto. Leia a íntegra do texto publicado no DOU (Diário Oficial da União, PDF – 122 kB).
O texto determina que os valores arrecadados com o pagamento de multas de trânsito podem ser usados no processo da emissão da carteira de motorista das pessoas que vivem com renda mensal de até meio salário mínimo, estabelecido em R$ 1.518,00.
Lula vetou, no entanto, um trecho que determinava a obrigatoriedade da apresentação de exame toxicológico negativo para emissão da CNH nas categorias A (moto) e B (carro). A exigência para as categorias C, D e E (transporte de cargas e passageiros) está mantida.
Quem for tirar a 1ª habilitação deverá apresentar o exame toxicológico negativo, a ser realizado em clínicas credenciadas pelo órgão de trânsito, com análise retrospectiva mínima de 90 dias.
O exame é utilizado para a detecção de anfetaminas (anfetamina, metanfetamina, MDA, MDMA, anfepramona, femproporex), mandizol, canabinoides (Carboxy THC) e opiáceos (cocaína, benzoilecgonina, cocaetileno, norcocaína, opiáceos, morfina, codeína e heroína). A validade do exame toxicológico também é de 90 dias, contados a partir da data da coleta da amostra.
