Um grupo de advogados, professores universitários e cientistas políticos brasileiros publicou uma carta em defesa da aprovação do PL da Paz e o encerramento de inquéritos em tramitação no STF (Supremo Tribunal Federal). O documento foi divulgado neste sábado (28.jun.2025) em Brasília e apresenta propostas para o que os signatários chamam de “pacificação nacional”. Eis a íntegra (PDF – 133 KB).
O documento, intitulado “Carta em Defesa da Liberdade, do Estado de Direito e da Democracia”, detalha medidas específicas que os autores consideram necessárias para restabelecer garantias constitucionais no país. A principal reivindicação é a aprovação do projeto de lei que propõe anistia aos presos pelo 8 de Janeiro.
Entre os signatários estão profissionais do Direito, acadêmicos e cientistas políticos de instituições de ensino superior nacionais e internacionais. O grupo inclui o ex-ministro de Minas e Energia Adolfo Sachsida, o economista Rodrigo Constantino e o ex-presidente do Banco do Brasil Rubem Novaes. Argumentam que a pacificação do Brasil depende do fim do que classificam como “perseguição” e da restauração do direito à livre manifestação.
O documento também defende o encerramento do procedimento nº 4781, conhecido como “Inquérito das Fake News”. Segundo a carta, este inquérito foi aberto em 2019 pelo próprio STF, sem solicitação do MP (Ministério Público), sem distribuição por sorteio e sem definição clara de objeto ou prazo para conclusão.
“A democracia brasileira não sobreviverá sem liberdade de expressão, sem o devido processo legal, sem tolerância com o pensamento divergente e sem instituições que respeitem seus próprios limites”, afirmam os autores no documento.
Os autores querem que o documento chegue às autoridades dos 3 poderes da República e receba apoio de outros setores da sociedade.
O texto menciona casos específicos de pessoas que, segundo os signatários, sofreram medidas judiciais desproporcionais. Um dos exemplos citados é o de Felipe Martins, que permaneceu detido por 6 meses sob acusações que os autores consideram baseadas em delação sem comprovação material.
Outro caso mencionado é o de Débora Rodrigues, cabeleireira condenada a 14 anos de prisão por escrever com batom na estátua “A Justiça”.
Os signatários comparam a situação atual com o processo de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT) em 2016. Segundo eles, as manifestações populares naquele período foram tratadas como “expressão democrática legítima”, sem perseguição judicial aos participantes.
