O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta 4ª feira (15.out.2025) que o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) buscará votar no Congresso os temas “incontroversos” da MP do IOF, que foi derrubada na Câmara. As sugestões deverão ser feitas em projeto de lei.
Ele concedeu entrevista a jornalistas depois de ter reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre(União Brasil-AP), na Residência Oficial do Senado. “Uma das coisas que eu tenho defendido […] é que tem uma grande parte da MP 1.303 que era incontroversa. Todo mundo estava de acordo. Toda a parte de controle de cadastro e a questão de disciplinamento de compensação [tributária], nem tinha emenda sobre isso”, disse.
O ministro declarou que o presidente do Senado deu “várias sinalizações”, sobretudo dos encaminhamentos possíveis.
“Ele propôs um encaminhamento e, obviamente, ele sabe que precisa também de uma cooperação da Câmara para que o Congresso, como um todo, tome uma decisão. O que nós precisamos é saber qual é a decisão que o Congresso vai tomar, mas garantir a consistência da decisão que envolve várias leis”, disse Haddad.
As mudanças de regras na compensação tributária estavam na MP do IOF e dariam R$ 10 bilhões por ano ao governo Lula. É uma forma de a empresa abater o que já foi pago de imposto de uma dívida tributária. Neste caso, a empresa ganha o direito de diminuir o montante a ser quitado com a Receita Federal. A medida provisória torna mais rígidos os critérios para fazer esse abatimento.
O governo avalia que há empresas que abusam da compensação tributária. Os créditos aumentaram com base em documentos de arrecadação que seriam inexistentes ou em benefícios inaplicáveis à empresa que fez o pedido.
São duas as situações:
Por exemplo, uma empresa da indústria que não é do ramo alimentício que usa crédito presumido do leite para compensar tributos.
As empresas utilizam desse artifício para postergar o pagamento dos tributos. A medida provisória acelerava a cobrança da Receita Federal. Com a derrubada da MP, a regra não está em vigor.
Agora, o abatimento é feito de forma automática e cabia ao Fisco verificar se a companhia tinha, de fato, o direito à compensação tributária. Com a proposta do governo, o abatimento continuará automático, mas vai impedir os requerimentos que apresentarem essas inconsistências. Terão o selo de “não declarado” para a empresa poder esclarecer os pontos de conflito.
A companhia que entender que tem o direito terá que fazer uma solicitação formal ao Fisco, que será analisada internamente. A regra só vale para os pedidos que iniciaram a partir da publicação da medida provisória.
A MP do IOF também previa a diminuição de despesas primárias que envolvem o programa Pé-de-Meia, o seguro-defeso e as concessões de benefícios da Previdência Social. Leia quais são:
Há mudanças nas regras do Atestmed, que é o pedido de benefício previdenciário por análise documental. A Medida Provisória viabilizava que o exame médico-pericial na concessão de benefícios seria realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental, conforme as situações e os requisitos estabelecidos em regulamento.
O benefício concedido via análise documental só poderia durar por 30 dias. Os pedidos que tenham mais de 30 dias de prazo estariam sujeitos à realização de perícia presencial ou com o uso de telemedicina.
O governo avalia haver indícios de desvios na concessão de benefícios previdenciários, o que provoca um desequilíbrio nas contas.
O governo federal quer alterar as regras para o pagamento do benefício pago a pescadores artesanais durante o período de defeso –quando a pesca é proibida para preservação das espécies. A concessão do benefício passará a depender de homologação do registro do pescador pela prefeitura.
O ministro da Fazenda disse que há 1,9 milhão de requerimentos sendo processados para auxílio para pescadores artesanais. Afirmou que o IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) contabiliza 300 mil pescadores.
A Medida Provisória mudava a Comprev (Compensação Previdenciária) entre os RGPS (Regime Geral de Previdência Social) e o regime previdenciário para funcionários públicos da União, dos Estados e dos municípios. Valia para o trabalhador que migrou da iniciativa privada para o setor público.
A proposta buscava restringir financeiramente a despesa de acordo com a data de publicação da lei orçamentária anual.
O texto incluía os gastos com o programa no piso constitucional da educação.
