O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu na 5ª feira (26.jun.2025) ampliar a responsabilização das big techs por posts publicados pelos usuários. O placar foi de 8 a 3 nesse sentido. Os votos divergentes foram dos ministros André Mendonça, Edson Fachin e Nunes Marques.
A tese vencedora reconheceu o artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/ 2014), que é tema do julgamento em questão, como parcialmente inconstitucional. Leia mais detalhes sobre a tese vencedora nesta reportagem.
A proposta dos ministros foi fruto de um consenso alcançado em um almoço entre todos os 11 integrantes da Corte antes do início da sessão plenária. Durante 4 horas, o colegiado discutiu as propostas apresentadas pelos magistrados nas 11 sessões de julgamento que antecederam a proclamação do resultado.
Ao longo do julgamento, que teve início em dezembro de 2024, os ministros apresentaram diferentes teses. Cada um trouxe propostas diferentes quanto aos tipos de posts que seriam considerados ilícitos, em que ocasiões as plataformas deveriam agir por iniciativa própria, quais os deveres das plataformas ou qual órgão seria responsável pela fiscalização do cumprimento das medidas estabelecidas.
Leia abaixo como votou cada ministro e a íntegra do voto de cada um:
Dias Toffoli – relator de um dos recursos em julgamento (RE 1037396) votou pela invalidade do artigo 19, ou seja, não é necessária uma ordem judicial para que as plataformas removam um conteúdo e sejam responsabilizadas se não o fizerem. Leia a íntegra (PDF – 100 kB) e os principais pontos do voto de Toffoli:
Luiz Fux – relator de um dos recursos em julgamento (RE 1057258) acompanhou Toffoli. Fux defendeu que o artigo 19 não impede a responsabilização de redes sociais que, cientes de conteúdos ilícitos publicados por usuários, deixem de removê-los. Leia a íntegra (PDF – 48 kB) e os principais pontos do voto de Fux:
Roberto Barroso – o presidente da Corte divergiu parcialmente dos colegas e votou pela validade parcial do artigo 19. Leia a íntegra da tese proposta por Barroso (PDF – 52 kB) e os principais pontos do voto:
André Mendonça – foi o único a votar para manter integralmente válido o artigo 19. Assista ao vídeo (1h33min) ou leia a íntegra da tese proposta por Mendonça (PDF – 86 kB) e os principais pontos do voto:
Saiba o que é a “autorregulação regulada” proposta por Mendonça nesta reportagem do Poder360.
Flávio Dino – votou para que as redes sociais sejam responsabilizadas por não removerem conteúdos de usuários considerados ilícitos depois de ordem judicial só para os casos de crimes contra honra (calúnia, injúria e difamação). Assista ao vídeo (1h31min) ou leia a íntegra da tese proposta por Dino (PDF – 75 KB) e os principais pontos do voto:
Cristiano Zanin – votou para responsabilizar as redes sociais pela não remoção de conteúdos publicados por usuários depois de decisão judicial. Propôs, no entanto, alguns critérios para a responsabilização. Assista ao vídeo (1h15min) ou leia a íntegra da tese proposta por Zanin (PDF – 433 kB) e leia os principais pontos do voto:
Gilmar Mendes – votou para responsabilizar as redes sociais pela não remoção de conteúdos publicados por usuários depois de decisão judicial. Assista ao vídeo (42min50s) ou leia a íntegra da tese proposta por Gilmar (PDF – 160 kB) e os principais pontos do voto:
Alexandre de Moraes – votou para responsabilizar as redes sociais por posts publicados pelos usuários e não retirados do ar quando qualquer pessoa pedir o veto, mesmo sem ordem judicial. Assista ao vídeo (1h49min) ou leia a íntegra do voto lido por Moraes no plenário (PDF – 341 kB) e os principais pontos do voto:
Edson Fachin – votou contra a responsabilização das redes e a favor da manutenção da necessidade de ordem judicial para retirar do ar um conteúdo publicado. Assista ao vídeo (1h4min7s) ou leia a íntegra do voto do ministro (PDF – 213 kB) e os principais pontos do voto:
Cármen Lúcia – votou para responsabilizar as redes sociais pela não remoção de conteúdos publicados por usuários depois de decisão judicial. Propôs, no entanto, alguns critérios para a responsabilização. Assista ao vídeo (48min15s) ou leia os principais pontos do voto:
Nunes Marques – votou contra a responsabilização das redes e a favor da manutenção da necessidade de ordem judicial para retirar do ar um conteúdo publicado. Assista ao vídeo (25min38s) ou leia os principais pontos do voto:
Tese, proclamada por Dias Toffoli – Leia, na íntegra, a tese vencedora (PDF – 22 kB). Assista ao vídeo (3min25s) do momento em que o ministro anuncia o consenso. Para entender melhor cada um dos principais pontos, leia esta reportagem do Poder360.
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