A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a prorrogação por 120 dias da suspensão da Lei nº 12.709/2024, do Mato Grosso, que restringe incentivos fiscais a empresas que aderem a acordos ambientais como a moratória da soja.
O pedido foi entregue ao ministro do STF Flávio Dino, relator da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7774, com o argumento de que a medida impacta diretamente grandes companhias do agronegócio e a dinâmica de investimentos no país. Eis a íntegra (PDF – 239 kB).
No documento, a AGU afirma que a retirada de benefícios fiscais pode levar empresas a abandonar o pacto ambiental. A moratória da soja impede a compra do grão produzido em áreas da Amazônia Legal desmatadas depois de julho de 2008.
Segundo o governo, a regra reduz riscos reputacionais, financeiros e regulatórios no setor exportador, além de proteger o bioma. A AGU diz que a prorrogação permite diálogo técnico entre empresas e governo federal.
A lei estadual voltou a vigorar em 1º de janeiro de 2026, depois de decisão do STF referendada pelo plenário. A AGU afirma que, sem negociação, o país pode registrar aumento do desmatamento e incerteza jurídica no ambiente de negócios.
O Ministério do Meio Ambiente avalia que a saída repentina de empresas do acordo causaria efeito imediato sobre o mercado e sobre a política ambiental.
O governo defende que o tema seja discutido na Sejan (Câmara de Promoção da Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios) da AGU. O órgão reúne representantes do setor produtivo, trabalhadores, sociedade civil e administração pública.
A ideia é consolidar um modelo permanente de acompanhamento de acordos privados que tratem de sustentabilidade.
A discussão tem efeito econômico direto. O Brasil é líder mundial na exportação de soja e Mato Grosso concentra parte relevante da produção. Mudanças nas regras ambientais podem alterar cadeias de fornecimento, contratos internacionais e exigências de importadores que pressionam por rastreabilidade e controle de desmate. Para o governo federal, previsibilidade jurídica reduz custos e evita disputas judiciais.
A petição também diz que o país precisa alinhar regras ambientais e comerciais para preservar competitividade internacional. O Planalto busca conciliar a política de conservação com a atração de investimentos, argumento central levado ao STF.
Mato Grosso tem uma grande porção dentro da Amazônia Legal e abrange partes do Cerrado e do Pantanal. O Estado está em 3 biomas e boa parte do norte de MT faz fronteira direta com a Floresta Amazônica –incluindo municípios que integram a área de desmatamento monitorada pelo governo federal.
Apesar de ser apresentado como mecanismo de proteção ambiental, a moratória da soja tem críticas relevantes de atores do setor produtivo e do mercado, que apontam que o pacto pode “excluir produtores rurais que cumprem integralmente o Código Florestal” e “impedir o acesso ao mercado de quem trabalha e investe legalmente”.
Especialistas defendem que a rigidez de critérios, como o corte temporal de 2008, cria uma barreira comercial arbitrária, que penaliza famílias agrícolas e restringe a concorrência.
O Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) identifica indícios de coordenação entre empresas exportadoras que poderiam configurar práticas anticoncorrenciais sob a máscara de sustentabilidade ambiental.
