Governo de MT é comunicado pela Abiove do fim da Moratória da Soja

A medida foi tomada após a entrada em vigor da Lei Estadual nº 12.709/2024, regulamentada no estado e válida desde o dia 1º de janeiro – o fim da Moratória da Soja, que estabelece novos critérios para a concessão de incentivos fiscais a empresas do setor agroindustrial O Governo de Mato Grosso foi comunicado oficialmente, nesta segunda-feira (5), da decisão da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais ( Abiove) de se desfiliar do acordo conhecido como Moratória da Soja. A medida foi tomada após a entrada em vigor da Lei Estadual nº 12.709/2024, regulamentada no estado e válida desde o dia 1º de janeiro, que estabelece novos critérios para a concessão de incentivos fiscais a empresas do setor agroindustrial . A decisão foi recebida pelo Palácio Paiaguás como uma vitória institucional e um avanço no debate sobre a relação entre produção agropecuária, meio ambiente e segurança jurídica. Segundo o governador Mauro Mendes, o fim da vinculação da Abiove à moratória representa o encerramento de exigências consideradas excessivas e que iam além do que determina a legislação ambiental brasileira.

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Moratória da soja: Mato Grosso regulamenta lei e decreto entra em vigor

“A partir de agora, essas empresas, como qualquer brasileiro, deverão cumprir a legislação ambiental do nosso país. O Código Florestal Brasileiro será a baliza para que façam exigências ambientais. Essa é uma conquista de Mato Grosso, pois havia regras muito acima da lei, que vinham causando prejuízos aos nossos produtores”, afirmou o governador. O que é a Moratória da Soja e por que ela gera debate Criada em 2006, a Moratória da Soja é um acordo voluntário firmado entre tradings e empresas exportadoras que proíbe a compra de soja produzida em áreas do bioma amazônico desmatadas após julho daquele ano, mesmo quando o desmate ocorreu de forma legal, dentro das regras ambientais vigentes à época. Ao longo de quase duas décadas, o pacto foi defendido por setores da indústria e do mercado internacional como um instrumento de controle ambiental, mas passou a ser alvo de críticas de produtores rurais e governos estaduais por impor restrições privadas além da legislação brasileira, criando, na prática, um sistema paralelo de regulação. Em Mato Grosso, maior produtor de soja do país, o entendimento do governo estadual é de que a moratória acabou gerando distorções econômicas, afetando produtores que cumpriam rigorosamente o Código Florestal, mas ainda assim tinham dificuldades de comercialização. Lei estadual muda regras do jogo A Lei Estadual nº 12.709/2024 foi o ponto de inflexão desse processo. A norma impede a concessão de incentivos fiscais a empresas que adotem critérios ambientais mais restritivos do que aqueles previstos na legislação brasileira, o que, na prática, inviabiliza a permanência de companhias vinculadas à Moratória da Soja no regime de benefícios fiscais do estado. Com a regulamentação da lei, a Abiove informou que iniciou as tratativas para a desfiliação formal do termo de compromisso, reconhecendo que o novo cenário jurídico exige previsibilidade e alinhamento com o ordenamento legal brasileiro. Segurança jurídica e Código Florestal no centro do debate Ao comentar a decisão, Mauro Mendes reforçou que o Brasil já possui uma das legislações ambientais mais rigorosas do mundo. No caso específico do bioma Amazônico, os produtores são obrigados a preservar 80% da área das propriedades, podendo utilizar apenas 20% para atividades produtivas. “A maioria dos produtores apoia a aplicação da lei. O desmatamento ilegal prejudica o meio ambiente, a imagem do país e do estado, e impacta negativamente o agronegócio. O que defendemos é o cumprimento da lei brasileira, nada além disso”, destacou o governador. Posição da Abiove e acesso aos mercados internacionais Em nota, a Abiove ressaltou que a Moratória da Soja teve um papel histórico relevante na construção de políticas de sustentabilidade ao longo dos últimos anos e que o acordo foi, inclusive, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) como legal. No entanto, a entidade afirmou que a segurança jurídica é um pilar essencial para o desenvolvimento econômico e para a manutenção do acesso da soja brasileira aos mercados internacionais . A associação também destacou que o setor continuará seguindo o Código Florestal Brasileiro e normas complementares, como a Resolução Conama nº 510/2025, como base para garantir padrões socioambientais elevados na produção de soja. Novo cenário para o agro mato-grossense Com a saída da Abiove da Moratória da Soja, Mato Grosso inaugura um novo capítulo na relação entre produção agrícola, indústria e meio ambiente. Para o governo estadual, o momento representa o fim de um impasse histórico e o início de um modelo baseado exclusivamente na legislação nacional, sem sobreposições privadas. “Chegamos a um pacto definitivo, após uma longa trajetória. A partir de agora, vamos cobrar legalidade e respeito, tendo como parâmetro a lei ambiental brasileira, que já é extremamente rigorosa”, concluiu Mauro Mendes. A decisão deve repercutir não apenas no estado, mas também no debate nacional sobre governança ambiental, competitividade do agronegócio e o papel de acordos privados em um setor estratégico para a economia brasileira.