O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), criticou o Supremo Tribunal Federal (STF) após a Corte formar maioria para derrubar a lei que proíbe o ingresso por meio de cotas raciais ou outras ações afirmativas no ensino superior em instituições que recebem verbas estaduais.
Nas redes sociais, o governador escreveu que o texto, sancionado por ele, "não extinguia cotas", mas sim "melhorava" o sistema de entrada nas universidades, "focando nos mais pobres".
A nossa lei, derrubada ontem, não extinguia cotas; melhorava: focava nos mais pobres. Infelizmente, o nosso país não aceita sequer discutir o tema. Enquanto isso, alunos mais pobres continuarão perdendo suas vagas por questões de cor ou identidade de gênero. Portanto, quem perdeu não foi o governo nem o governador. A esquerda ainda tenta rotular como higienista o governador do estado com a menor desigualdade social do Brasil. Os nossos resultados acabam com a narrativa deles.
A lei foi sancionada em janeiro deste ano pelo governador. A proposta original saiu da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), assinada pelo deputado estadual Alex Brasil (PL-SC), em dezembro de 2025, com sete votos contrários.
A medida estabelece que as instituições que descumprirem o texto estarão sujeitas a multa de R$ 100 mil por edital, podendo ainda perder repasses do governo estadual.
Quando o projeto foi aprovado no fim do ano passado, o Ministério da Igualdade Racial já havia recomendado, em nota, que o texto não fosse sancionado pelo governador. A pasta classificou a proposição como "inconstitucional" e afirmou que a norma "entra em flagrante conflito com diversos normativos promotores de igualdade aprovados e aprimorados nos últimos anos".
A reitoria da Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), uma das principais afetadas pela aprovação do projeto, divulgou uma nota lamentando a sanção.
No comunicado, a instituição afirma que chegou a procurar formalmente a Secretaria da Casa Civil para recomendar que a proposta fosse barrada, uma vez que ela, segundo a universidade, "contraria o interesse público e caracteriza um retrocesso inconstitucional e um dano irreparável ao processo social e científico".
O STF formou maioria na última quinta-feira (16) para declarar a medida inconstitucional. O placar ficou em 7 a 0. O sexto voto, que formou a maioria, foi do ministro Edson Fachin.
Os magistrados Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Dias Toffoli também acompanharam o voto do relator, Gilmar Mendes.
Para encerrar a votação, ainda faltam votar os ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça.
Após a sanção do texto, o PSOL, em parceria com a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a organização Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro), entrou com um processo na Corte.
Nessa mesma ação, Gilmar Mendes já havia solicitado que o governo de Santa Catarina, a Alesc e a Udesc prestassem explicações sobre o caso.
Em janeiro, o governo catarinense afirmou, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que a lei seria legal porque o estado teria "a maior população branca do país", utilizando dados desatualizados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O Executivo disse ainda que a medida não teria índole "discriminatória ou segregacionista" e que a autonomia universitária "não é absoluta".
