Sorteado para ser relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade que contesta a derrubada do decreto do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes sugeriu que o processo fosse redistribuído ao ministro da Corte Alexandre de Moraes. Eis a íntegra do documento (PDF – 133 kB).
O Psol (Partido Socialismo e Liberdade) protocolou na 6ª feira (27.jun.2025) ação questionando a aprovação do PDL (Projeto de Decreto Legislativo) nº 176 de 2025 que revogou o aumento das alíquotas do IOF. O sorteio do relator no Supremo foi feito no mesmo dia e caiu com o ministro Gilmar.
Gilmar disse que, em 4 de junho, Moraes foi escolhido relator da ação direta de inconstitucionalidade que discute a suspensão de 2 decretos legislativos (nº 12.466 e 12.467) que tratam sobre o aumento do IOF.
“A mim me parece que, de fato, existe coincidência parcial de objetos entre esta ação direta e a ADI 7.827/DF, de relatoria do eminente ministro Alexandre de Moraes”, disse. “Caso se compreenda inexistir, na espécie, coincidência parcial de objetos, há, no mínimo, segundo penso, risco de prolação de decisões contraditórias”, completou.
O pedido foi feito ao presidente do STF, ministro Luis Roberto Barroso. Ao acionar o STF, o Psol solicitou que a relatoria da ação fique com o ministro Alexandre de Moraes.
A revogação aconteceu na 4ª feira (25.jun.2025) tanto na Câmara quanto no Senado.
Na Câmara, foram 383 votos a favor da revogação e 98 contra. Os partidos PT, PV, PC do B, Psol e Rede orientaram voto contra. Os partidos União Brasil, PP, PSD, PDT, PSB, MDB e Republicanos, que têm 14 ministérios, votaram em peso a favor da proposta. A aprovação foi a pior derrota de Lula na Câmara em seu 3º mandato, e para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
É também um recado do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao Planalto.
Já no Senado, a votação foi simbólica –sem contagem nominal. Depois da votação, o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) disse que a decisão foi uma “derrota para o governo construída a várias mãos”.
Ao ser judicializada, a ação contra a suspensão foi sorteada para o ministro Gilmar.
