Representantes de entidades ligadas às Forças de Segurança de Minas Gerais apresentaram, de forma simbólica, nesta terça-feira (28), um texto para compor a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 40, que autoriza o governo estadual a reajustar anualmente os salários das forças de segurança.
A subemenda foi entregue ao deputado estadual Zé Laviola (Novo), vice-presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa (ALMG).
Conforme apurado pela Itatiaia, a nova redação foi resultado de uma reunião entre a categoria e o governo de Minas na Cidade Administrativa, na última sexta-feira (24).
O texto modificado traz apenas uma alteração prática. Enquanto a PEC original previa que a fixação ou alteração da remuneração e do subsídio dos servidores ocorresse sempre no mês de janeiro, a nova redação estabelece que a revisão geral ocorrerá, preferencialmente, no mês de abril.
Para a reportagem, interlocutores afirmam que a alteração se dá por questões de caixa e orçamento.
A categoria, no entanto, ainda teme que um impasse legal entre o governo de Minas e a Assembleia trave o avanço da pauta, como já vinha acontecendo.
A PEC 40 entrou no radar do governador Mateus Simões (PSD) durante a entrega da Medalha da Inconfidência, em Ouro Preto, no último dia 21.
Durante uma troca de farpas com o prefeito do município, Angelo Oswaldo (PV), sobre o projeto de escolas cívico-militares, Simões aproveitou para relembrar a proposta, parada no Legislativo desde 2024.
A PEC foi mobilizada pela assinatura de diversos vereadores de várias câmaras municipais, encabeçadas pelo tenente-coronel Domingos Sávio de Mendonça, que foi agraciado com a honraria durante a cerimônia.
O presidente da Assembleia, deputado estadual Tadeu Leite (MDB), no entanto, alega que há um vício de iniciativa. O argumento é que propostas que tratam diretamente do salário de servidores, como é o caso da PEC, precisam partir de iniciativa do Executivo.
No entendimento do Legislativo, o governador deveria enviar um novo projeto para que este, sim, tenha condições de tramitar entre as comissões da Casa.
Na opinião de parlamentares, a apresentação de uma subemenda não altera, na prática, a autoria da PEC, que continua sendo das câmaras municipais. "Ele [Simões] sequer pode emendar, e nem sabe disso. Ele não pode fazer emenda à proposta que está em tramitação. Precisa apresentar outro texto, um projeto de lei", disse o deputado estadual Sargento Rodrigues (PL), em entrevista ao Itatiaia Agora.
