O deputado estadual Sargento Rodrigues (PL) afirmou, em entrevista ao programa Itatiaia Agora, na tarde desta terça-feira (28), que o governador de Minas Gerais, Mateus Simões (PSD), não pode, juridicamente, apresentar emendas à PEC 40, que concede reajustes inflacionários anuais aos servidores da segurança pública. De acordo com o parlamentar, o governo não pode apresentar emendas a propostas que não sejam de sua autoria.
“Sou 100% favorável ao objetivo da proposta. A gente luta arduamente para que o governo faça recomposição das perdas inflacionárias. Mas nesse governo nós já tivemos promessas não cumpridas, anúncios. Ele (Simões) disse que ‘é só passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) que mandamos uma emenda e a gente corrige’. Ele bateu no peito e falou ‘o procurador sou eu’, inclusive atacando os deputados. Atacou os deputados, atacou o presidente da Assembleia, chamou todos nós de palpiteiros. Ele não pode fazer emendas à PEC que está lá. É só fazer um projeto de lei. O presidente disse isso e reafirmo: daremos total prioridade para o projeto de lei ou para a PEC”, destacou.
O argumento do governo do estado, por outro lado, é de que ele não poderia apresentar um projeto de lei ou uma proposta de emenda à Constituição tratando sobre reajustes para servidores devido às regras da Justiça Eleitoral, o que também é confrontado pelo deputado.
“A lei das eleições diz que é proibido aos agentes públicos fazer na circuncisão do pleito fazer revisão geral que exceda as perdas inflacionárias. Pode mandar a PEC, pode mandar um projeto de lei que é mais simples a tramitação, com um quórum muito menor. Mas a iniciativa é privativa de cada caso”, defendeu.
Por fim, Sargento Rodrigues ainda pontuou que há dois problemas graves na segurança pública em Minas Gerais: falta de efetivo e falta de investimento.
