O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou 63 dispositivos do PL (Projeto de Lei) 2.159/2021 que reformula as regras de licenciamento ambiental no Brasil. A decisão foi anunciada nesta 6ª feira (8.ago.2025) em coletiva no Palácio do Planalto, no último dia do prazo para sanção.
O governo afirma que os vetos seguiram 4 diretrizes principais:
O governo divulgou apenas parte dos vetos. A relação completa está prevista para ser publicada no Diário Oficial da União ainda na 6ª feira.
O presidente também assinou uma MP (medida provisória) que confere eficácia imediata somente à LAE (Licença Ambiental Especial). Ela garante procedimento acelerado para empreendimentos estratégicos definidos pelo Conselho de Governo.
No texto aprovado pelo Congresso, a regra entraria em vigor apenas 6 meses após a sanção. Com a medida provisória, sua aplicação será imediata.
Do total de 63 vetos, 26 foram simples e 37 aproveitaram parte do texto com redação alternativa via projeto de lei. Outros 10 dispositivos sancionados também terão redação alternativa no novo PL.
O governo também enviará ao Congresso um novo projeto de lei com urgência constitucional, propondo redações alternativas para os pontos vetados. A medida busca evitar lacunas regulatórias e manter o diálogo com o Congresso.
Lula manteve os projetos de mineração de grande porte ou alto risco dentro das novas regras do licenciamento ambiental, segundo João Paulo Capobianco, secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente.
Dessa forma, o setor passa a seguir os mesmos procedimentos e prazos dos demais empreendimentos, deixando de depender exclusivamente das resoluções do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente).
Sobre o Conama, Capobianco afirmou que suas atribuições foram preservadas. O projeto original previa transferir responsabilidades de licenciamento federal para estados e municípios sem padronização nacional.
A mudança também enfraqueceria o Ibama e o sistema nacional de proteção ambiental estabelecido pela Lei Complementar 140.
“O papel dos conselhos, Conama, conselhos estaduais, conselhos municipais, a integração entre eles, as diferentes competências entre eles e isso tudo foi assegurado porque senão seria objeto de judicialização”, disse.
O governo afirma que manteve dispositivos que elevam ao status de lei normas atualmente dispersas, conferindo maior segurança jurídica. Também foram preservados a definição de prazos para análise dos processos e o aumento de penas para quem operar sem licença ambiental.
O texto mantém a priorização de empreendimentos para tramitação acelerada, critério que não se baseia no risco ambiental do projeto.
O Conselho de Governo definirá os critérios dessa priorização após reunião específica para determinar quais projetos serão estratégicos no âmbito federal.
Secretária-executiva da Casa Civil, Míriam Belchior, indicou que empreendimentos como os da margem equatorial terão um “fast track” no licenciamento com a LAE.
Para ela, o importante sobre essa forma de licenciamento é “a sua formalização por lei e a garantia que ela vai ter uma análise célere num prazo definido com equipes voltadas para isso”.
