O Ministério da Cultura publicou uma nota no domingo (21.dez.2025) em que diz que o TCU (Tribunal de Contas da União) se baseou em “dados incompletos” ao apontar problemas nas prestações de contas de projetos culturais. O órgão falou em “responsabilidade direta do governo anterior”, que “negligenciou a fiscalização e mascarou o real volume de processos pendentes”.
O jornal O Estado de S. Paulo teve acesso a um relatório do TCU. O documento traz um levantamento que mostra que o ministério acumula um passivo histórico de projetos sem análise de contas. Até agosto de 2025, havia cerca de 29.700 projetos pendentes, que somam aproximadamente R$ 22 bilhões, envolvendo recursos das leis Rouanet, Aldir Blanc e Paulo Gustavo, além de convênios e transferências diretas.
“O Ministério da Cultura esclarece que a reportagem do Estado de S. Paulo se baseia em um relatório preliminar e sigiloso do TCU, que não incorpora informações relevantes e atualizadas já prestadas pelo Ministério no âmbito do contraditório. A publicação, ao se basear em dados incompletos, pode induzir o leitor a interpretações equivocadas”, diz a nota (íntegra – PDF – 153 kB).
“É imperativo esclarecer que o passivo de R$ 22 bilhões mencionado refere-se a projetos de gestões passadas, com responsabilidade direta do governo anterior, que negligenciou a fiscalização e mascarou o real volume de processos pendentes. A tentativa de associar este passivo histórico à gestão atual é uma distorção enganosa da realidade”, declara.
Ao jornal, o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, afirmou ver “com preocupação” mudanças recentes nas regras de fiscalização de recursos públicos no Ministério da Cultura. Segundo ele, as alterações podem enfraquecer mecanismos de controle sobre a aplicação do dinheiro destinado a projetos culturais.
Duas instruções normativas editadas pela equipe da ministra da Cultura, Margareth Menezes, simplificaram a análise de prestações de contas de projetos culturais.
Na prática, iniciativas de pequeno e médio porte, com valores de até R$ 5 milhões, passaram a não ser obrigadas a detalhar a execução financeira, bastando comprovar que o projeto foi realizado ou apresentar relatórios simplificados, sem análise aprofundada de documentos fiscais.
As mudanças atingiram a fiscalização de cerca de R$ 21 bilhões repassados a ações culturais, como shows, festivais, espetáculos teatrais e publicações. Com o novo modelo, o percentual de projetos com contas rejeitadas caiu ao mínimo. Em 2024, o índice foi de 0%, segundo dados do TCU.
O relatório técnico foi elaborado pelo tribunal em novembro. O processo ainda está em andamento e se encontra na fase de oitiva dos gestores responsáveis.
O TCU estima que até 1.300 projetos já tenham prescrito, o que impede eventual ressarcimento ao erário mesmo em caso de irregularidades. Esses projetos podem ter recebido até R$ 1,2 bilhão. Com a prescrição, as contas são consideradas automaticamente aprovadas.
Para o tribunal, a ausência de fiscalização cria um efeito adicional, visto que gestores que eventualmente cometeram irregularidades permanecem habilitados a captar novos recursos públicos. Segundo técnicos do TCU, a detecção de problemas funcionaria como uma trava no sistema, impedindo novos repasses e permitindo medidas de responsabilização.
O Ministério da Cultura afirmou que a atual gestão “assumiu o passivo como prioridade absoluta” e “implementou medidas estruturantes que resultaram na análise do maior número de processos de prestação de contas da história” do órgão.
“Nosso compromisso é com a transparência e a correta aplicação dos recursos, modernizando a política cultural e superando o caos administrativo herdado. O novo modelo de fomento está plenamente alinhado à aplicação da Lei do Marco Regulatório do Fomento à Cultura, reforçando a segurança jurídica e o controle de resultados, sem flexibilizar a fiscalização”, declarou.
“O Ministério da Cultura reafirma sua atuação responsável para sanar o passivo e garantir que os recursos públicos sejam aplicados com a máxima legalidade e transparência”, declarou.
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