O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), convocou para 5ª feira (13.mar.2025), às 10h, uma sessão para analisar um projeto que altera o regramento interno do Congresso sobre emendas de deputados e senadores.
A estimativa é que o texto seja protocolado ainda nesta 3ª feira (11.mar). Será relatado por Eduardo Gomes (PL-TO).
O PRN (projeto de resolução do Congresso Nacional) alterará trechos da resolução do Congresso 1 de 2026, que determina os limites e as regras para a destinação e a identificação dos diferentes tipos de emendas –incluindo as de bancada, as de comissão e as individuais.
Segundo Alcolumbre, o texto servirá para atender o plano de trabalho acordado com o STF (Supremo Tribunal Federal), com o objetivo de melhorar a transparência dos repasses.
As emendas de congressistas foram alvo de uma série de decisões do ministro Flávio Dino desde agosto de 2024, que culminou na suspensão das emendas impositivas, cujo pagamento é obrigatório pelo governo. As ações do ministro causaram uma tensão entre os Três Poderes.
O Congresso finalizou em novembro a votação de um projeto de lei que cria regras para a destinação e prestação de contas de emendas individuais (incluindo as transferências especiais, conhecidas como emendas Pix), as de bancadas estaduais e as de comissões.
A proposta, no entanto, deixa lacunas em relação à transparência dos repasses.
A identificação dos congressistas que indicam as emendas de comissão não está no texto que saiu do Congresso. Trata-se de um dos pontos centrais da discussão a respeito da transparência das emendas.
Uma nota técnica feita pela Consultoria do Senado à época avaliou que o projeto não atendia a “praticamente nenhuma” das exigências feitas pelo STF. Leia íntegra (PDF – 3 MB).
“O projeto não responde a praticamente nenhuma das exigências colocadas por essas duas fontes normativas: de 14 critérios e parâmetros identificados, apenas 3 deles são atendidos substancialmente pelos dispositivos do projeto, e, ainda assim, esses 2 quesitos já constam dos normativos vigentes”, disse a consultoria.
O documento considerou que o cerne do que determinou o STF está fora do texto. “Ficam desatendidas as duas lacunas fundamentais apontadas nas decisões judiciais: a rastreabilidade na origem das emendas coletivas (e respectivas indicações) e na execução das transferências especiais (‘emendas pix’)”, afirmou a nota.
Em 3 de março, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) foram unânimes para manter a decisão de Flávio Dino que homologou o plano de trabalho apresentado pelo Congresso e pelo governo para garantir o pagamento das emendas dos congressistas.
Com a homologação do plano pelo plenário da Corte, ficou liberada a execução das emendas ao Orçamento de 2025, bem como as relativas a anos anteriores, com exceção das:
O intuito do plano é dar mais transparência e rastreabilidade às emendas. Uma das principais medidas é que o congressista que solicite e apoie o recurso seja identificado nominalmente.
A proposta também promete padronizar e estruturar os dados referentes às emendas de bancada, de comissão, e as antigas emendas de relator, no prazo de 30 dias.
Em relação às emendas de comissão para o ano de 2025, o plano prometeu:
Já em referência às emendas de bancada, também no exercício de 2025, o plano propôs:
Acerca das emendas de comissão referentes aos anos de 2022 a 2024, a orientação geral é ampliar a transparência, integrando as informações sobre os congressistas apoiadores de emendas e a disponibilizando os dados no sistema de “Registro de Apoio às Emendas Parlamentares”. O mesmo é proposto em relação às emendas de relator dos anos 2020, 2021 e 2022.
Segundo o documento, o Plano de Trabalho é “resultado de avanço significativo no diálogo entre os Poderes Executivo e Legislativo para implementação da transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares, em relação ao qual se requer homologação”.
