Comissão aprova projeto que obriga laticínios a informar o preço do leite antecipadamente

Proposta continua em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga as empresas de laticínios a informar, até o dia 25, o preço do litro do leite que será pago ao produtor no mês seguinte. Se a empresa descumprir a regra, deverá pagar ao produtor o valor mais alto praticado no mercado. Caso o produtor fique sem informação por dois meses consecutivos, a empresa estará sujeita a multa de até 1% do faturamento, limitada a R$ 50 mil por infração.

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Empresas que repetirem a infração em até 24 meses poderão ser multadas em 2% do faturamento (limitada a R$ 200 mil) na primeira reincidência, ou em até 3% (limitada a R$ 500 mil) nas reincidências seguintes. window._taboola = window._taboola || []; _taboola.push({mode:'thumbnails-mid', container:'taboola-mid-article-thumbnails', placement:'Mid Article Thumbnails', target_type: 'mix'});Os valores arrecadados com as multas serão destinados a ações de melhoria da qualidade do leite, aumento da produtividade e combate a doenças do gado, como brucelose e tuberculose. O governo também deverá realizar campanhas para informar os produtores sobre esse novo direito. A comissão aprovou uma versão com alterações (substitutivo) do Projeto de Lei 293/25, do deputado Pezenti (MDB-SC), por recomendação da relatora, deputada Ana Paula Leão (PP-MG). “Não é possível mais que o produtor apenas descubra o valor que receberá depois de já ter entregue o leite, muito menos no pagamento, no mês seguinte. Em última análise, maior transparência poderá reduzir a assimetria de informações, permitindo ao produtor comparar preços oferecidos por diferentes laticínios e até negociar em bases mais justas”, afirmou a relatora. Próximas etapas A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Fonte: Agência Câmara de Notícias VEJA MAIS:

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ℹ️ Conteúdo publicado pela estagiária Ana Gusmão sob a supervisão do editor-chefe Thiago Pereira Quer ficar por dentro do agronegócio brasileiro e receber as principais notícias do setor em primeira mão? Para isso é só entrar em nosso grupo do WhatsApp (clique aqui) ou Telegram (clique aqui). Você também pode assinar nosso feed pelo Google Notícias