A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira (7) para derrubar trechos da Lei dos Royalties que alteram a divisão das receitas da exploração de petróleo e gás natural entre União, estados e municípios.
Relatora do caso, a ministra defendeu a manutenção das regras atuais, que garantem maior compensação financeira aos estados e municípios produtores de petróleo.
“O desequilíbrio federativo, na minha concepção, revela-se mais acentuado ao considerar que estados e municípios que não sofrem os impactos da exploração de petróleo são beneficiados pela desoneração tributária sobre as referidas operações”, afirmou Cármen Lúcia no voto.
O caso tramita no STF há mais de 13 anos. Em seu voto, a ministra destacou que, ao longo desse período, a Corte buscou construir uma solução consensual entre os estados envolvidos, mas as tentativas de acordo não tiveram sucesso.
Após o voto da relatora, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista — mais tempo para análise — do ministro Flávio Dino. Ainda não há data para a retomada da análise.
O STF julga cinco ações que questionam dispositivos da Lei dos Royalties, aprovada pelo Congresso Nacional para modificar a distribuição das receitas obtidas com a exploração de petróleo e gás natural.
A legislação ampliou a participação de estados e municípios não produtores no rateio dos royalties. No entanto, a aplicação da norma está suspensa desde 2013 por uma liminar concedida pela própria ministra Cármen Lúcia. Com isso, continuam valendo as regras antigas de distribuição.
Durante o julgamento, estados produtores como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo defenderam que os royalties têm caráter compensatório e, por isso, devem permanecer concentrados nos entes diretamente impactados pela atividade petrolífera.
Já os estados não produtores argumentam que os recursos do petróleo pertencem à União e devem ser distribuídos de maneira mais equilibrada entre todos os entes federativos. Segundo eles, a lei busca reduzir desigualdades regionais e evitar a concentração de receitas em poucos estados.
