Câmara aprova projeto que garante manutenção de crédito rural em prorrogações e confissões de dívida

Proposta protege produtores rurais de práticas abusivas de bancos e garante manutenção de benefícios do crédito rural em renegociações. A Comissão de Agricultura (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o relatório favorável do deputado Vicentinho Júnior (PP-TO) ao Projeto de Lei nº 4.323/2024, de autoria do deputado Evair de Melo (PP-ES). A proposta altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para garantir que as características e condições do crédito rural sejam mantidas em casos de prorrogação ou confissão de dívida. O projeto estabelece que a prorrogação das operações de crédito rural não descaracterizará o financiamento como crédito rural, mantendo integralmente as condições e benefícios inicialmente pactuados. Além disso, prevê a obrigatoriedade de inclusão de cláusula específica nas confissões de dívida, impedindo a transformação desses créditos em cédulas bancárias comuns.

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Segundo o deputado Evair de Melo, a medida é necessária diante de práticas recorrentes de instituições financeiras que, “aproveitando-se da falta de normas específicas, convertem créditos rurais em títulos comuns durante renegociações, gerando encargos elevados e incompatíveis com a realidade econômica do setor agrícola.”window._taboola = window._taboola || []; _taboola.push({mode:'thumbnails-mid', container:'taboola-mid-article-thumbnails', placement:'Mid Article Thumbnails', target_type: 'mix'});Em seu relatório, o deputado Vicentinho Júnior destacou a importância da proposta para garantir segurança jurídica aos produtores rurais e contribuir para a sustentabilidade econômica do agronegócio. “Atualmente, produtores são frequentemente expostos a práticas lesivas ao tentar prorrogar suas dívidas sem orientação adequada, o que pode comprometer a viabilidade econômica de suas atividades”, afirmou. A matéria tramita em regime ordinário e segue agora para apreciação das Comissões de Finanças e Tributação; e Constituição, Justiça e de Cidadania. Fonte: Agência FPA VEJA TAMBÉM:

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ℹ️ Conteúdo publicado por Myllena Seifarth sob a supervisão do editor-chefe Thiago Pereira Quer ficar por dentro do agronegócio brasileiro e receber as principais notícias do setor em primeira mão? Para isso é só entrar em nosso grupo do WhatsApp (clique aqui) ou Telegram (clique aqui). Você também pode assinar nosso feed pelo Google Notícias