Integrantes da base governista no Congresso afirmaram que pretendem recorrer ao Supremo Tribunal Federal contra a derrubada do veto ao projeto da dosimetria das penas. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), declarou nesta quinta-feira (30), que a decisão será judicializada sob o argumento de possível inconstitucionalidade. Segundo ele, a proposta pode representar interferência do Legislativo em atribuições do Judiciário, além de abrir margem para revisão de penas já definidas.
Na avaliação do parlamentar, a mudança na legislação teria sido articulada para beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro e também atender a interesses políticos no Congresso: "O Bolsonarismo e o Centrão atuam como sócios de um projeto de impunidade, chantageiam as instituições, afrontam o Executivo e o Judiciário e usam o Congresso para fragilizar a democracia e a soberania, abrindo espaço para novas tentativas de golpe de Estado. Vamos judicializar essa matéria no STF", disse Lindbergh.
O parlamentar também afirmou que a medida pode violar princípios constitucionais, como a separação entre os Poderes e a aplicação individualizada das penas. A eventual ação no Supremo deve questionar tanto o conteúdo da proposta quanto o processo de aprovação após a derrubada do veto presidencial.
Sobre a decisão do Congresso, agora cabe ao STF analisar se a nova regra pode ser aplicada ou se há incompatibilidade com a Constituição.
