Um Projeto de Lei (PL) em tramitação no Senado Federal pode mudar uma prática comum nos contratos de aluguel no Brasil: a cobrança do IPTU do inquilino. A proposta prevê que o imposto passe a ser uma responsabilidade exclusiva do proprietário do imóvel.
O texto, apresentado pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), altera a Lei do Inquilinato para proibir cláusulas que transfiram ao locatário o pagamento do IPTU em imóveis residenciais e comerciais.
Hoje, apesar de o IPTU ser um tributo ligado à propriedade do imóvel, a legislação permite que contratos estabeleçam o pagamento pelo inquilino.
O Projeto de Lei 2051/2023 altera a Lei nº 8.245/1991, conhecida como Lei do Inquilinato, para determinar que o IPTU seja pago obrigatoriamente pelo dono do imóvel.
Segundo a justificativa apresentada no Senado, o objetivo é evitar que uma obrigação tributária vinculada à propriedade seja repassada a quem apenas utiliza o imóvel temporariamente.
“O proprietário do imóvel é o contribuinte do imposto e, portanto, deve ser responsável pelo pagamento”, argumenta o autor da proposta.
O projeto ainda está em tramitação no Senado Federal e não foi aprovado até o momento.
Atualmente, o texto aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Depois dessa etapa, ainda precisará passar por votação no Congresso antes de eventualmente virar lei.
