O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu neste sábado (14) a retirada do julgamento sobre a transição da escala de trabalho 6×1 para 5×2 do ambiente virtual da Corte. Com o chamado pedido de destaque, o caso será levado ao plenário presencial e a votação terá de ser reiniciada. Ainda não foi definida a data para a nova sessão.
Até a interrupção, o processo registrava quatro votos favoráveis à decisão do relator, ministro Flávio Dino. Além do relator, haviam se manifestado integralmente a favor da medida os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Como os votos foram apresentados no plenário virtual, eles deixam de ser considerados com a mudança de formato.
A retomada dependerá da inclusão do processo na pauta pelo presidente do STF, Edson Fachin. O pedido de destaque modifica o caminho da análise, mas não suspende a liminar concedida por Dino na quinta-feira (12). Por isso, as determinações do relator continuam produzindo efeitos até que o tribunal faça uma nova deliberação.
Calendário da jornada permanece em vigor
Enquanto a liminar estiver valendo, permanece previsto para 16 de dezembro o início da escala 5×2, de acordo com o calendário aprovado pelo Congresso Nacional. A primeira etapa da transição prevê a redução da jornada máxima semanal de 44 para 42 horas. O modelo também assegura dois dias de descanso remunerado.
A mudança, segundo o cronograma mencionado na decisão, será gradual. A jornada deverá chegar a 40 horas semanais em dezembro de 2027, sem redução salarial. Até lá, as regras estabelecidas para o período intermediário deverão orientar a adaptação de empresas e trabalhadores à nova organização do tempo de trabalho.
Na liminar, Dino autorizou que as 42 horas semanais sejam distribuídas em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos. Durante a primeira fase, os 24 minutos que ultrapassarem oito horas por dia não serão tratados como horas extras. A possibilidade de adoção dessa distribuição poderá ser utilizada até 15 de dezembro mesmo quando não houver acordo coletivo.
O relator também alterou a forma de organização dos descansos. Empresas e sindicatos poderão negociar os períodos de compensação das folgas, desde que seja mantido o direito a dois repousos semanais remunerados. A medida foi apresentada como uma forma de permitir adaptação das escalas sem eliminar a garantia de descanso prevista na transição.
Casas do Congresso contestam alterações
As mudanças determinadas por Dino provocaram manifestações das Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em documentos apresentados na sexta-feira (13), as duas Casas pediram ao STF que sejam preservadas as regras aprovadas pelos parlamentares.
Segundo os questionamentos, parte dos ajustes feitos na liminar modifica escolhas adotadas pelo Congresso durante a elaboração da emenda constitucional. Entre os pontos contestados estão a autorização para negociar a distribuição das folgas, a redução de um ano para 180 dias do prazo de adaptação dos contratos públicos e a extensão de regras excepcionais de jornada a empregados de determinadas empresas estatais.
A Câmara apresentou ainda objeções específicas à possibilidade de cumprimento de jornadas de 8 horas e 24 minutos sem negociação coletiva. Também questionou o apelo feito por Dino para que o Congresso regulamente, no prazo de até 180 dias, regimes diferenciados de trabalho.
Ações foram apresentadas por entidades empresariais
O julgamento reúne ações propostas pela CNC, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, e pela CNI, a Confederação Nacional da Indústria. As entidades sustentam que a implementação das novas regras pode dificultar a reorganização das escalas e a renegociação de contratos dentro dos prazos previstos.
O destaque apresentado por Fux, portanto, adia a formação de uma decisão colegiada definitiva sobre os ajustes da transição, mas não altera imediatamente o calendário estabelecido na liminar. Até a realização do julgamento presencial, seguem válidas tanto as regras determinadas por Dino quanto as datas previstas para a mudança progressiva da jornada.
