O pacote fiscal elaborado pelo governo federal para 2027 foi interpretado por economistas como uma demonstração de que a equipe econômica pretende perseguir o centro da meta fiscal, mas não como uma resposta suficiente para mudar a trajetória do endividamento público. O conjunto de medidas, reunido no Projeto de Lei Complementar (PLP) 299, cria instrumentos para conter despesas e ampliar receitas em determinadas situações, porém preserva mecanismos que fazem parte relevante dos gastos obrigatórios crescer de maneira automática.
A reação inicial do mercado foi de alívio porque o governo apresentou, ao menos, uma sinalização concreta de ajuste. A avaliação predominante, contudo, é que o texto ainda não oferece cortes permanentes ou mudanças abrangentes o bastante para estabilizar a dívida. O pacote autoriza o governo a segurar despesas quando o resultado primário indicar risco de descumprimento do centro da meta, reduz repasses a estados até 2030 e retira o subsídio ao diesel do cálculo da meta deste ano.
Projeções diferentes sobre o alcance do pacote
A diferença entre a estimativa oficial e as projeções privadas é um dos pontos centrais da discussão. O governo calcula que as medidas poderão produzir efeito de R$ 50 bilhões a R$ 60 bilhões em 2027. Já as previsões do mercado financeiro colocam o impacto em uma faixa menor, entre R$ 38 bilhões e R$ 50 bilhões.
A consultoria BuySideBrazil calcula que o PLP 299 deverá entregar até R$ 39,1 bilhões brutos em 2027. Dentro desse valor, somente R$ 14,1 bilhões seriam considerados medidas permanentes de receita. Esse grupo reúne principalmente a redução de benefícios tributários e a criação de um teto para o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura, o REIDI.
Os outros R$ 25 bilhões estimados pela consultoria não seriam assegurados desde o início. O valor dependeria do acionamento de instrumentos condicionais: um teto de 2% para a despesa e a limitação das compensações tributárias. Essas providências só passariam a valer caso o resultado primário caminhe para um desempenho inferior ao centro da meta estabelecida.
Quando o cálculo considera o efeito líquido sobre a União, o impacto projetado cai para aproximadamente R$ 28 bilhões. A diferença pode ser ainda maior dependendo da aplicação dos gatilhos. Se o contingenciamento não for acionado, o resultado poderá se limitar a cerca de R$ 7 bilhões, segundo a análise apresentada. Para os economistas, essa dependência reduz a previsibilidade do pacote e torna seu efeito final sensível ao comportamento das contas públicas ao longo do ano.
Mercado reconhece a sinalização, mas cobra medidas duradouras
Mesmo com as ressalvas, a intenção de buscar o centro da meta em 2027 foi recebida como um avanço em relação à ausência de medidas mais explícitas de ajuste. Felipe Cima, analista da Manchester Investimentos, classificou essa sinalização como positiva no primeiro momento. “Neste primeiro momento, vejo que tem um lado positivo. É a primeira vez que o governo anuncia algo efetivo sobre ter algum ajuste fiscal”, afirmou.
A avaliação, porém, não significa que o pacote tenha resolvido o problema fiscal. Cima observa que o texto não apresenta uma redução substantiva das despesas. “Repare que onde o governo vai gastar menos ou diminuir as despesas não há basicamente nada”, disse. Em seguida, resumiu a crítica ao afirmar que não há “corte” nem “tesouraço” no conjunto anunciado.
Para Arnaldo Lima, da Polo Capital, o desenho do pacote também produz uma narrativa política favorável ao exigir maior contribuição de setores beneficiados por gastos tributários corporativos. Ele afirma que as medidas caminham na direção correta do fortalecimento do arcabouço fiscal, mas considera que ainda não são suficientes para dar previsibilidade à estabilização da dívida pública.
Benefícios tributários aparecem como frente mais estrutural
Entre os componentes considerados mais efetivos está a ampliação do corte de benefícios tributários, que passaria de 10% para 20%. Vitor Kayo, economista sênior da Nomad, estima que essa rubrica poderá gerar entre R$ 12,6 bilhões e R$ 15 bilhões. Na avaliação dele, trata-se do item que mais se aproxima de uma mudança estrutural, pois reduz impostos que deixam de ser cobrados de setores específicos sem uma avaliação prévia de custo-benefício.
A medida enfrenta uma questão recorrente da política fiscal: a existência de incentivos concedidos a grupos ou atividades sem revisão sistemática de seus resultados. Ao ampliar o corte, o governo tenta obter receita a partir de benefícios já existentes, em vez de depender apenas de novas fontes de arrecadação. Ainda assim, o alcance concreto dependerá da forma como a regra será regulamentada e aplicada.
Kayo também aponta como avanço a exclusão, a partir de 2028, das receitas voláteis de petróleo da base de cálculo do piso constitucional da saúde. O objetivo, segundo a análise, é evitar que uma fonte de arrecadação sujeita a oscilações altere automaticamente o volume destinado à área. A mudança, porém, não representa um corte imediato de despesa nem resolve a expansão das obrigações federais.
Compensações tributárias geram resistência
A limitação das compensações tributárias, estimada em cerca de R$ 12,5 bilhões, é um dos pontos mais questionados. Para Kayo, esse mecanismo não cria uma receita nova e tampouco reduz diretamente as despesas públicas. O que ocorre, na prática, é uma antecipação da arrecadação, com transferência para o setor privado do custo de caixa associado à medida.
Por essa razão, a proposta é considerada uma das mais vulneráveis durante a tramitação no Congresso Nacional. O Instituto Livre Mercado também questiona as restrições previstas no pacote e afirma que a limitação de créditos tributários pode elevar os custos das empresas. A reação mostra que uma parcela relevante do resultado estimado depende de uma medida que pode sofrer alterações no Senado ou na etapa posterior de análise legislativa.
A fragilidade apontada pelos analistas não está apenas no risco de mudança do texto. Também há dúvida sobre a capacidade de uma antecipação de receitas produzir melhora permanente nas contas públicas. Se o mecanismo apenas desloca no tempo o recolhimento de tributos, seu efeito pode ser menor do que o inicialmente projetado quando se observa a trajetória de vários exercícios.
Despesas obrigatórias permanecem no centro do problema
A principal crítica ao pacote recai sobre a preservação da estrutura de indexação das despesas obrigatórias. Segundo Kayo, a Previdência responde por aproximadamente metade da despesa federal, e mais de 70% desse conjunto está ligado à política de valorização real do salário mínimo. Com isso, parte expressiva dos gastos continua sujeita a uma dinâmica de crescimento que não depende de decisões anuais de programação orçamentária.
O governo não incluiu no texto a desvinculação do Benefício de Prestação Continuada, o BPC, nem promoveu desvinculações amplas dos pisos constitucionais. A avaliação dos economistas é que razões políticas e o veto presidencial a determinadas alterações contribuíram para a escolha de soluções mais pontuais. Em vez de mexer nos mecanismos que elevam as despesas de forma inercial, o pacote recorre a contenções, cancelamentos e gatilhos.
Essa opção pode ajudar o governo a cumprir uma meta específica, mas não altera necessariamente o comportamento das despesas nos anos seguintes. O resultado é um ajuste capaz de responder a uma pressão imediata sem enfrentar a fonte permanente do desequilíbrio. Para os analistas, essa diferença explica por que o pacote pode ser visto como um bom sinal e, ao mesmo tempo, como insuficiente para reverter a dinâmica da dívida.
Juros e dívida limitam o efeito do gradualismo
Gesner Oliveira, sócio da GO Associados e professor da FGV, considera que o esforço anunciado é pequeno diante do custo da dívida. “O governo tenta combater um incêndio fiscal com doses homeopáticas. Enquanto economiza de um lado, a conta de juros cresce do outro”, afirmou.
Oliveira alerta que um ajuste gradual, quando não é acompanhado de medidas consideradas críveis, pode não produzir a mudança de expectativas necessária. “Sem mudar a trajetória da dívida, o ajuste gradual corre o risco de ser um ajuste que nunca chega”, disse. A crítica relaciona o tamanho do esforço fiscal à necessidade de reduzir a percepção de risco, conter o custo do crédito e criar condições para a retomada dos investimentos.
A discussão, portanto, não se limita ao cumprimento da meta de 2027. Os economistas também avaliam se o conjunto anunciado será capaz de convencer credores e investidores de que a dívida deixará de crescer acima da capacidade de pagamento do governo. Sem essa mudança, o cumprimento pontual de um objetivo pode coexistir com a continuidade de uma trajetória considerada insustentável.
Qualidade do gasto é apontada como prioridade
Para alcançar juros reais mais baixos e recuperar o grau de investimento, os analistas defendem uma mudança de foco. Em vez de concentrar o ajuste apenas na compressão de despesas discricionárias, seria necessário rever a qualidade, a organização e a focalização dos gastos públicos.
Lima sugere a criação de um programa que chama de “Bolsa Família 2.0”, baseado na unificação de benefícios atualmente fragmentados. A proposta, segundo ele, permitiria melhorar a focalização e a efetividade dos recursos, sem depender de uma única medida capaz de resolver todo o problema fiscal.
O economista ressalta que não existe uma “bala de prata” para reorganizar as contas públicas. A solução exigiria um regime fiscal capaz de alterar expectativas, proteger a economia dos custos elevados de financiamento e reduzir os obstáculos ao investimento. Nesse sentido, o PLP 299 é visto como um passo de sinalização e de contenção imediata, mas ainda distante de uma reforma capaz de modificar a estrutura do gasto obrigatório e estabilizar a dívida de forma duradoura.
