O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli negou nesta 2ª feira (17.jun.2025) o pedido do governo federal de interromper as ações judiciais relacionadas aos pedidos de indenização contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Em vez disso, determinou a suspensão do prazo de prescrição dessas ações e marcou uma audiência de conciliação. Confira a íntegra da decisão (PDF – 208 KB).
Toffoli convocou a audiência de conciliação para o dia 24 de junho, às 15h, no plenário da Segunda Turma do STF. Deverão participar representantes da União, do INSS, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal.
A medida cautelar foi tomada na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1236, ajuizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Vale lembrar que o governo pediu que a ação ficasse com Toffoli.
Na ADPF, a AGU (Advocacia-Geral da União) também pedia a abertura de crédito extraordinário para assegurar o pagamento dos beneficiários. Esse tipo de gasto não entra no cálculo do novo teto de despesas do governo. Ou seja, pode ser feito mesmo que aumente o déficit público.
O ministro, no entanto, não acolheu o pedido de forma imediata. Indicou que os demais pedidos do governo serão analisados em momento oportuno, dada a complexidade do tema.
A decisão, segundo Toffoli, tem como objetivo buscar uma solução para o impasse, que já soma mais de 65 mil processos e pode gerar um custo de até R$ 1 bilhão aos cofres públicos.
O ministro também destacou que a responsabilização deve atingir todos os envolvidos, sejam públicos ou privados.
Segundo dados apresentados na ação, foram identificados mais de 9 milhões de descontos associativos irregulares nos últimos 5 anos.
O PDMA (Portal de Desconto de Mensalidades Associativas), criado pelo governo, registrou 2,84 milhões de interações, sendo que 97,39% resultaram em contestação aos descontos.
Leia mais sobre a fraude no INSS:
O esquema de fraudes bilionárias no INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) tem desestabilizado o governo Lula. Os seus opositores têm acusado o petista de ser o responsável pelo aumento dos desvios não autorizados de aposentadorias.
Lula e seus apoiadores, porém, culpam Jair Bolsonaro (PL).
O governo anterior, no entanto, propôs a MP 871 visando a reduzir as fraudes nas aposentadorias do INSS. À época, o PT foi contra o texto.
A MP 871 foi aprovada na Câmara em maio de 2019 e, no Senado, em junho daquele ano. Nas votações em plenário das duas Casas, os deputados e senadores do PT foram contrários à proposta de Bolsonaro de aumentar a rigidez da fiscalização na seguridade social para evitar fraude.
