O TCU (Tribunal de Contas da União) deu, a partir de 5ª feira (18.dez.2025), prazo de 72 horas para que o BC (Banco Central) apresente explicações sobre a decisão de decretar a liquidação extrajudicial do Banco Master, anunciada em novembro.
Em despacho, o ministro Jhonatan de Jesus, relator do processo, apontou indícios de precipitação na adoção da medida, considerada uma das mais severas do sistema financeiro. Leia a íntegra do despacho (PDF – 163kB).
“Com fundamento no artigo 276 do Regimento Interno do TCU, determino a realização de oitiva prévia do Banco Central do Brasil, para que, no prazo de 72 horas, apresente manifestação circunstanciada, com os esclarecimentos e elementos necessários”, afirmou o ministro no despacho.
A liquidação extrajudicial é um instrumento usado pelo Banco Central quando uma instituição apresenta grave deterioração financeira ou irregularidades, resultando na interrupção de suas atividades e na administração de seus ativos para pagamento de credores.
Segundo o relator, há dúvidas se o BC esgotou alternativas menos gravosas antes de recorrer a essa sanção. No despacho, ele afirma que o regulador pode ter demorado a avaliar soluções de mercado, como uma proposta de aquisição do Banco Master pelo Grupo Fictor, no valor de R$ 3 bilhões, apresentada meses antes da liquidação.
A investigação surge a partir de uma representação do Ministério Público junto ao TCU, que apontou possíveis falhas e omissões do BC na supervisão da instituição, como demora na análise de soluções menos gravosas, o que poderia comprometer a eficácia do marco regulatório e aumentar o risco sistêmico para o SFN (Sistema Financeiro Nacional).
Para o TCU, a decisão final teria sido tomada de forma acelerada, especialmente pelo fato de ter sido anunciada no mesmo dia em que a Polícia Federal prendeu o controlador do banco, Daniel Vorcaro, e outros executivos.
Além de cobrar esclarecimentos formais, o relator avalia a adoção de medidas cautelares para impedir a alienação, transferência ou desmobilização de ativos relevantes do banco. O objetivo, segundo o TCU, é preservar o valor da massa liquidanda enquanto a legalidade do processo é analisada.
Com a abertura da apuração, o TCU passa a acompanhar de perto a atuação do Banco Central no caso. O tribunal avaliará se o regulador cumpriu todos os deveres legais, incluindo a análise de alternativas menos severas, antes de aplicar a liquidação extrajudicial ao Banco Master.
O Poder360 procurou por e-mail o BC. Não houve resposta até o momento. O espaço segue aberto para manifestação.
O TCU colocou sob sigilo, na última 2ª feira (15.dez), o processo que apura uma possível omissão do Banco Central nas operações do Banco Master. Com a decisão, só é possível acessar o único acórdão disponível no site do tribunal.
O 1º pedido do MP (Ministério Público) para que o TCU abrisse uma investigação foi em junho. O objetivo era avaliar as supostas falhas do BC por não acompanhar o que chamou de “operações temerárias” do banco durante a gestão de Vorcaro e por não divulgar os seus riscos para proteger os investidores. O tribunal alegou falta de indícios que caracterizassem as irregularidades.
O pedido mais recente de investigação foi apresentado pelo subprocurador do MP junto ao TCU, Lucas Furtado, em 19 de novembro, 1 dia depois da decretação da liquidação extrajudicial do Master. Na decisão, afirmou que “a gravidade do caso sugere, de forma preocupante, a possibilidade de um histórico de falhas na fiscalização e supervisão dessa instituição por parte do Banco Central”.
