O STF (Supremo Tribunal Federal) referendou, por unanimidade, decisão do ministro Gilmar Mendes e manteve em vigor, em caráter liminar (provisório), a lei que instituiu o modelo de escolas cívico-militares no Estado de São Paulo.
A liminar foi concedida em novembro do ano passado, no âmbito da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7662, a pedido do governo paulista. À época, Mendes cassou decisão do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) que havia suspendido a implantação do modelo.
Ao analisar o caso, o relator entendeu que o TJ-SP usurpou competência do STF ao sustar a aplicação da norma. Isso porque a Lei Complementar 1.398 de 2024, que criou as escolas cívico-militares, também é objeto de questionamento no Supremo, nas ADIs 7662 e 7675.
Segundo o ministro, a jurisprudência consolidada da Corte determina que, diante de ação em trâmite no STF, deve ser suspenso o andamento de processos relacionados em instâncias inferiores até o julgamento definitivo. Mendes destacou ainda que o TJ-SP tinha ciência das ações no Supremo, mas mesmo assim proferiu decisão, interferindo na jurisdição da Corte.
O ministro enfatizou que, neste momento, não está em discussão a constitucionalidade do modelo, cujo mérito será avaliado oportunamente.
O referendo do Plenário ocorreu na sessão virtual encerrada em 12 de setembro.
Com informações da Agência STF.
