O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Kassio Nunes Marques exigiu a manifestação do governo sobre lei que endurece regras do BPC (Benefício de Prestação Continuada). O ofício foi enviado nesta 3ª feira (11.mar.2025) para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Senado e a Câmara.
Nunes Marques é o relator da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ajuizada pela ABA (Associação Brasileira de Advogados) que pede a inconstitucionalidade da lei nº 15.077 de 2024. A norma exige que o beneficiário tenha um documento com cadastro biométrico para manter o benefício. Leia a íntegra do despacho da ADI 7782 assinado pelo relator no dia 27 de fevereiro. (PDF – 138 kB)
Outra mudança feita pela lei é que os programas que utilizam o CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) só poderão conceder o benefício a pessoas que tiverem o cadastro atualizado a menos de 24 meses.
A associação argumenta que a lei desconsidera a realidade estrutural diversa do país e que os beneficiários enfrentam dificuldades de locomoção, de acesso à tecnologia ou de compreensão da burocracia. A ABA pede a suspensão da norma e a declaração de inconstitucionalidade.
No despacho, o ministro também convoca a AGU (Advocacia-Geral da União) e a PGR (Procuradoria Geral da República) para se manifestarem sobre o caso. Mas os ofícios ainda não foram enviados.
O presidente Lula sancionou as mudanças no BPC no dia 27 de dezembro de 2024. A sanção incluiu 2 vetos.
Um dos vetos presidenciais foi ao trecho que exigia a comprovação de deficiência de grau moderado ou grave para a concessão do benefício. Esse veto era esperado, especialmente depois da mobilização de senadores que pediram a remoção dessa exigência para evitar atrasos na implementação do projeto.
O 2º veto do presidente Lula foi à revogação de um dispositivo da Lei do Programa Bolsa Família, relacionado ao reingresso de beneficiários ao programa.
