O STF (Supremo Tribunal Federal) homologou parcialmente nesta 5ª feira (3.abr.2025) o plano do governo do Estado do Rio de Janeiro para reduzir a letalidade das operações policiais. A Corte determinou, contudo, medidas extraordinárias para efetivar a redução das mortes nas ações.
As determinações tratam de ferramentas de “monitoramento qualificado” dos índices de letalidade por região e da publicização dos dados sobre a concentração de ocorrência de morte por corporação.
As regras foram ditadas pelo presidente da Corte, ministro Roberto Barroso, que reconheceu a redução da letalidade policial no Estado nos últimos 5 anos, mas disse que essa queda se deu em razão das liminares do relator Edson Fachin.
Segundo ele, há uma série de falhas administrativas do Estado para reduzir a violência policial nas comunidades do Rio. Barroso citou omissão do governo estadual em elaborar um plano focado na queda da letalidade e na violação de direitos humanos decorrentes das operações.
O relator, ministro Edson Fachin, reajustou o seu voto proferido em 5 de fevereiro após diálogo com os demais ministros. Ele disse que o novo texto reflete o consenso alcançado pelos magistrados sobre o tema. Portanto, não houve a leitura dos votos pelos 11 ministros.
Segundo Fachin, o cerne da ação é o cumprimento da decisão da Corte IDH (Interamericana de Direitos Humanos), mediante a elaboração de um plano para a redução da letalidade policial. Afirmou também que não cabe à Corte fazer juízo sobre a conduta dos policiais ou sobre o serviço prestado pelas corporações.
Fachin também rebateu alegações do governo estadual de que a Corte proibiu operações policiais e que as suas decisões liminares teriam dificultado a ação da polícia. Em fevereiro, o governador do Rio, Cláudio Castro (PL) criticou as intervenções do Supremo durante discurso na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro). O chefe do Executivo estadual afirmou que estava sendo retirado das comunidades “o direito à segurança pública”.
“Diante de qualquer narrativa com o sentido de imputar às decisões do Supremo Tribunal Federal a responsabilidade por problemas graves, crônicos e preexistentes à ADPF –problemas que tanto afligem a população do Estado do Rio– hão de falar mais alto os fatos. E o que dizem os fatos é que no período de vigência das medidas cautelares proferidas nesta ação, caíram significativamente os índices de letalidade policial, bem como o de vitimização policial e outros diversos índices oficiais de criminalidade”, declarou.
Em fevereiro, o ministro destacou que houve redução de 52% nas mortes decorrentes de intervenção policial, embora tenha sido realizado um grande número de operações entre 2019 e 2023.
Estiveram presentes na sessão desta 5ª feira (3.abr) representantes dos movimentos sociais contra a violência, a ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, o deputado federal Tarcísio Motta (Psol-RJ), o deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), o governador estadual Cláudio Castro (PL), o prefeito do Rio Eduardo Paes (PSD), o secretário de Estado de Segurança do Rio Victor dos Santos, o procurador geral do Estado Renan Saad e o procurador geral do município do Rio de Janeiro Daniel Bucar.
A ação, conhecida como “ADPF das Favelas”, foi movida por movimentos sociais para conter violações em operações policiais. Foi protocolada pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro), em 2019, sob o argumento de que a segurança pública do Rio viola princípios constitucionais e direitos fundamentais, como dignidade da pessoa humana, vida e segurança.
A sigla aponta um quadro de “grave violação generalizada de direitos humanos”, que se deu com o descumprimento da sentença da Corte IDH, no caso Favela Nova Brasília.
O acordo reconhece omissão relevante e demora do Estado do Rio de Janeiro na elaboração de um plano para a redução da letalidade dos agentes de segurança. As decisões da Corte IDH são vinculantes para o Estado brasileiro. As decisões da Corte IDH são vinculantes para o Estado brasileiro.
O STF começou a analisar o caso em novembro de 2024, com a leitura do relatório e sustentações orais. A sessão contou com a presença do governador Cláudio Castro e da família da vereadora assassinada Marielle Franco (PSol-RJ).
Desde 2019, o STF determinou várias medidas provisórias para reduzir a letalidade policial. São elas:
