O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino afirmou nesta 5ª feira (3.abr.2025) que o crime organizado no Rio de Janeiro não está “apenas nas periferias”, mas também “no asfalto”. A declaração foi feita durante o julgamento que discute a letalidade das operações policiais no Estado.
“No julgamento anterior, mencionei essas distorções de percepção: a ideia de que o crime está restrito às áreas populares do Rio. Isso não é verdade. O núcleo do crime organizado no Rio não está nos morros nem nas periferias, mas no asfalto. Tanto no que se refere ao financiamento das milícias quanto à lavagem de dinheiro”, afirmou. A declaração foi recebida com aplausos.
A fala se deu depois do ministro Alexandre de Moraes criticar a influência do crime organizado em órgão públicos. “É inadmissível que existam áreas onde só se possa entrar, inclusive para campanhas eleitorais, com autorização do narcotráfico ou de milicianos. Isso só acontece porque há corrupção nos órgãos públicos, e não apenas na polícia, mas também em outras áreas da administração pública”, afirmou Moraes.
O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), e o secretário de segurança pública do Rio, Victor César dos Santos, estavam na sessão.
O STF homologou parcialmente nesta 5ª feira (3.abr.2025) o plano do governo do Estado do Rio de Janeiro para reduzir a letalidade nas operações policiais. A Corte determinou, contudo, medidas extraordinárias para que a redução das mortes seja efetiva.
Dentre as determinações, estão a elaboração de um plano para retomar territórios controlados por organizações criminosas. Moraes criticou durante a sessão uma “romantização” da mídia relacionada à submissão das comunidades ao controle dessas organizações.
As regras dadas pela Corte também tratam da incorporação de ferramentas de “monitoramento qualificado” dos índices de letalidade por região e da publicização dos dados sobre a concentração de ocorrência de morte por corporação. Ou seja, deverão indicar em qual operação se deu o tiro que causou uma morte, e qual corporação, civil ou militar, foi responsável.
As regras são resultado de um consenso entre os ministros. Foram ditadas pelo presidente da Corte, ministro Roberto Barroso, que afirmou que a efetividade das determinações pelo governo estadual será monitorada. Eis a íntegra das regras (PDF – 196 kB).
A ação, conhecida como “ADPF das Favelas”, foi movida por movimentos sociais para conter violações em operações policiais. Foi protocolada pelo PSB (Partido Socialista Brasileiro), em 2019, sob o argumento de que a segurança pública do Rio viola princípios constitucionais e direitos fundamentais, como dignidade da pessoa humana, vida e segurança.
A sigla aponta um quadro de “grave violação generalizada de direitos humanos”, que se deu com o descumprimento da sentença da Corte IDH, no caso Favela Nova Brasília.
O acordo reconhece omissão relevante e demora do Estado do Rio de Janeiro na elaboração de um plano para a redução da letalidade dos agentes de segurança. As decisões da Corte IDH são vinculantes para o Estado brasileiro. As decisões da Corte IDH são vinculantes para o Estado brasileiro.
O STF começou a analisar o caso em novembro de 2024, quando foi realizada a leitura do relatório e as sustentações orais. A sessão contou com a presença do governador Cláudio Castro e da família da vereadora assassinada em 2018, Marielle Franco (Psol-RJ).
