A CTFC (Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor) do Senado aprovou nesta 4ª feira (10.set.2025) um requerimento para que o TCU (Tribunal de Contas da União) audite contratos firmados pelos tribunais superiores para uso de salas VIP no Aeroporto Internacional de Brasília.
Segundo o autor, senador Eduardo Girão (Novo-CE), o STF (Supremo Tribunal Federal), o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e o TST (Tribunal Superior do Trabalho) gastam R$ 1.671.238,83 com os acordos. Leia a íntegra (PDF – 443 kB).
Entre os serviços nas salas estão transporte privativo, recepção personalizada, acesso a estacionamentos exclusivos e uso de espaços reservados para ministros.
Na justificativa de seu requerimento, Girão questiona a compatibilidade dos contratos com os princípios constitucionais da administração pública.
“A utilização de recursos públicos para financiar benefícios exclusivos, como transporte privativo e acompanhamento pessoal em viagens pessoais, não parece atender ao princípio da impessoalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal”, disse.
O senador também afirmou que o aeroporto já conta com salas VIP abertas ao público mediante pagamento ou uso de cartões de crédito e que os espaços poderiam ser usados por ministros mediante reembolso das despesas.
No caso do STF, o contrato inclui um espaço de 50 m² no terminal aéreo, além do serviço fast pass para embarque doméstico e acesso remoto aos aviões. O custo é de R$ 610.678,83.
O TST firmou contrato de R$ 520.560 para oferecer transporte executivo, recepção e vagas de estacionamento privativo.
Em abril, a Corte também assinou um acordo com a administradora do aeroporto para disponibilizar uma sala VIP de 44 m² aos seus 27 ministros. O contrato, de 2 anos, estima gasto superior a R$ 1,5 milhão, incluindo aluguel mensal de R$ 30.000, custos de adaptação de espaço e despesas de rateio.
Já o STJ desembolsou R$ 540.000 em serviços de acompanhamento, embarque reservado e traslado entre terminal e avião.
