O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Gilmar Mendes disse nesta 5ª feira (2.out.2025) que sanções como as aplicadas ao seu colega de Corte Alexandre de Moraes, enquadrado na Lei Magnitsky pelos EUA, são uma espécie de “feudalismo tecnológico”.
Em fala a jornalistas depois de participação no 2º Fórum Futuro Tributação, evento em Lisboa (Portugal) organizado pelo Fibe (Fórum de Integração Brasil Europa), Gilmar afirmou que, “até agora”, os bancos estão fazendo uma interpretação de que as sanções não são “extensíveis ou aplicáveis” no Brasil.
“É esse o entendimento. Tivemos também uma manifestação no Supremo, da lavra do ministro Flávio Dino, naquele caso envolvendo a questão da mineração, de Mariana, em que ele balizou que essas decisões tomadas por autoridades estrangeiras precisam ser validadas por autoridade judicial brasileira. Em suma, são questões que certamente podem ser discutidas no futuro”, declarou.
Gilmar se refere à determinação de Flávio Dino de que decisões judiciais estrangeiras só podem ser executadas no Brasil “mediante a devida homologação”. Ou seja, não têm efeito no país, a não ser que a Justiça brasileira valide. Leia a íntegra da decisão (PDF – 247 kB).
Na 3ª feira (30.set), Gilmar defendeu que o Congresso discuta uma “lei anti-embargo”, voltada a proteger autoridades e instituições do Brasil contra sanções impostas por governos estrangeiros. Segundo o decano, os Três Poderes já se “debruçam” na formulação da lei.
Ao falar com jornalistas nesta 5ª feira (2.out), o ministro do STF disse que a ideia é criar projetos similares aos que estão em “debate ou em implementação na Europa, vis-à-vis às determinações de embargos que tenha havido por parte, sobretudo, dos americanos, vis-à-vis aos russos, ao Irã, ou mesmo à Cuba”. Segundo o magistrado, são “debates que precisam ser refinados”.
A fala de Gilmar sobre o “feudalismo tecnológico” foi feita ao discursar na abertura do evento.
“No Brasil, no atual momento, aqueles que acompanham o quadro político nacional e global, veem, ou podem ver, por exemplo, a tentativa ou a efetiva aplicação da Lei Magnitsky a magistrados e funcionários do governo brasileiro. E uma das formas de implementação desta legislação se dá via um tipo de feudalismo tecnológico ou um neocolonialismo tecnológico. É a dependência da estrutura digital de outros países dominantes”, declarou.
Segundo Gilmar, esse “feudalismo tecnológico” se dá ao “dizer que a pessoa não pode mais ter cartão de crédito Visa ou Mastercard porque eles são consorciados aos americanos ou são de origem americana” ou “os bancos sofrerão punições”.
O magistrado disse que um “dos grandes desafios” atuais é de como garantir que haja “um mínimo de autonomia digital”.
Gilmar declarou não ver “associação imediata” entra a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem, enterrada no Senado, e o PL (Projeto de Lei) da Anistia, em discussão no Congresso.
“O debate sobre a anistia se liga aos condenados do 8 de Janeiro e agora aos responsabilizados também pelo episódio da tentativa de golpe. Certamente esse debate pode continuar na medida em que venha a implementação das medidas. O julgamento encerrou-se, certamente virão embargos de declaração e depois virão as execuções das medidas. Certamente haverá maior debate no Congresso Nacional em prol, seja de redução de pena, seja de anistia”, disse.
Ele citou os atos de 21 de setembro contra a PEC da Blindagem e a anistia.
“A mim parece que isso traduz um pouco também da divisão que vocês detectam no país. Pesquisas feitas, recentes, a gente nunca pode se louvar inteiramente em pesquisas, elas indicam apoio à decisão do Supremo Tribunal Federal”, declarou.
O magistrado afirmou que as pesquisas indicam que as pessoas “repudiam qualquer alívio ou anistia”. Ele disse: “Então, se vamos falar de apoio popular, isso também tem seu valor, mas é claro que o Judiciário não decidiu com base nisso”.
