O governo do Estado do Rio de Janeiro enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) um relatório em que defende a legalidade da operação Contenção, deflagrada em 28 de outubro nos Complexos da Penha e do Alemão, zona norte da capital fluminense. A ação resultou em 121 mortos, sendo 4 policiais, e 99 presos, segundo dados oficiais da Sepol (Secretaria de Polícia Civil). Foi a operação mais letal da história do país. Leia a íntegra do relatório (PDF – 3 MB).
O documento, assinado pelo delegado José Pedro Costa da Silva, foi enviado em resposta a um pedido o ministro Alexandre de Moraes, que, na 4ª feira (29.out), determinou que o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), prestasse informações sobre as operações. O ministro, que assumiu a relatoria da ADPF das Favelas sobre a redução da letalidade policial no RJ, acolheu o pedido do CNDH (Conselho Nacional de Direitos Humanos) para averiguar supostas irregularidades na operação que deixou, segundo o governo do Rio de Janeiro, 121 mortos.
No relatório enviado, a Sepol afirma que a ação “observou integralmente os parâmetros constitucionais e jurisprudenciais”, teve acompanhamento do Ministério Público, por meio do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado), e respeitou os direitos humanos.
“A atuação do Estado, diante de organizações criminosas de perfil narcoterrorista, representa o exercício legítimo do poder-dever de proteção da sociedade, concretizando o princípio da legalidade e reafirmando o compromisso da SEPOL com a legalidade, a transparência e a proteção dos direitos humanos, em estrita observância ao Estado Democrático de Direito e a defesa da vida”, escreve o delegado.
De acordo com o relatório, a operação teve como objetivo cumprir 51 mandados de prisão, 145 de busca e apreensão e outras ordens expedidas pela Justiça fluminense e paraense —100 mandados de prisão no total. A ação foi planejada de forma conjunta pela Polícia Civil, Polícia Militar e o Gaeco/MP-RJ, com apoio da SSPIO (Subsecretaria de Planejamento e Integração Operacional).
O governo afirma que o planejamento definiu um “grau de força compatível com a ameaça”, diante do “poderio bélico elevado” do CV (Comando Vermelho), alvo da ofensiva. O grupo, diz o relatório, usava “armamento de guerra, explosivos improvisados e drones” para impedir a entrada das forças de segurança.
A Polícia Civil alega que o uso da força foi “força proporcional à ameaça”, limitado a “armas padronizadas de uso policial”, e que a operação foi classificada como de nível tático máximo, necessária para “restabelecer a ordem e preservar vidas”.
Afirma ainda que a ação “representa o exercício legítimo do poder-dever de proteção da sociedade”, em conformidade com o Estado Democrático de Direito.
Eis o balanço da operação enviado ao STF:
Objetivos e planejamento da Polícia Civil do Rio:
Balanço operacional
Perícia e preservação do local da ação:
Câmeras e transparência
Socorro e atendimento médico
Aspectos legais e constitucionais
