A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara Municipal de São Paulo aprovou nesta 4ª feira (15.out.2025) o PL (Projeto de Lei) 5/2025, que proíbe a participação de atletas transgêneros em categorias esportivas diferentes de seu sexo no nascimento. O texto segue para o plenário, mas sem data definida para a votação. Eis a íntegra (PDF – 881 KB)
O texto, de autoria do vereador Lucas Pavanato (PL), determina que “os atletas que se inscreverem em competições esportivas no município de São Paulo deverão fazê-lo na categoria que corresponda ao seu sexo biológico atribuído no nascimento, nomeadamente masculino ou feminino, constante da primeira certidão de nascimento”.
Na CCJ, a proposta recebeu 6 votos favoráveis, incluindo o do vereador Thammy Miranda (PSD), que é um homem trans. Os vereadores Silvia Ferraro (Psol) e Alessandro Guedes (PT) votaram contra o projeto.
Na justificativa da proposta, o autor diz que “é sabido que, mesmo após as intervenções hormonais, as diferenças fisiológicas entre homens e mulheres não são eliminadas, tão pouco reduzidas a níveis insignificativos“.
O PL 5/2025 estabelece penalidades para quem descumprir as regras, como exclusão da competição, suspensão das atividades esportivas e aplicação de multa para atletas que omitirem sua condição transexual ou transgênero.
A covereadora Silvia Ferraro, da Bancada Feminista do Psol, criticou a aprovação. “O projeto de lei é discriminatório, preconceituoso e viola a Lei Geral do Esporte e o próprio COI (Comitê Olímpico Internacional), que enfatiza a inclusão de atletas transgêneros. Vamos seguir batalhando para barrar este ataque no plenário”, disse.
Silvia Ferraro também questionou a legalidade da proposta mencionando “seu caráter discriminatório” e disse que o “MPF [Ministério Público Federal] já apontou a inconstitucionalidade de norma semelhante aprovada em uma cidade do interior de Santa Catarina, por extrapolar a competência legislativa municipal”.
Esta reportagem foi produzida pelo estagiário de Jornalismo Diogo Campiteli sob supervisão do secretário de Redação assistente Conrado Corsalette.
