O presidente da CPMI do INSS, senador Carlos Viana (Podemos-MG), divulgou uma nota nesta 5ª feira (5.mar.2026) em que manifesta “profunda preocupação institucional” com a decisão do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo tribunal Federal), de suspender as quebras de sigilo aprovadas pelo colegiado da Comissão, incluindo a de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha.
Viana classificou a liminar como um episódio que atinge o “delicado equilíbrio” entre os poderes. Segundo o senador, a votação realizada em 26 de fevereiro seguiu estritamente o Regimento e a Constituição, tendo sido ratificada pela presidência do Congresso Nacional, exercida por Davi Alcolumbre (União Brasil-AP)
A decisão anula a validade da votação realizada em 26 de fevereiro, quando dezenas de requerimentos foram aprovados “em globo”, sem análise individualizada.
Entre os atingidos pela medida está Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha.
Dino afirmou que, embora CPIs e CPMIs tenham poder para determinar a quebra de sigilo, ao exercer essa atribuição, assumem papel semelhante ao de um juiz. Por isso, devem observar os mesmos deveres de um magistrado, o que exige fundamentação técnica para cada investigado e votação caso a caso.
DEFESA DO RITO
O senador rebateu a tese de que a votação “em globo” de requerimentos seja uma irregularidade. Viana argumentou que o procedimento é uma “prática consolidada” no Parlamento e foi utilizado em comissões recentes de grande impacto, como a CPI da Pandemia e a CPMI dos atos de 8 de Janeiro.
“As CPIs possuem prazo determinado. Se cada requerimento tivesse de ser discutido isoladamente, muitas comissões simplesmente não conseguiriam cumprir sua missão constitucional“, afirmou o presidente do colegiado. Ele assegurou que cada pedido aprovado continha fundamentação jurídica própria anexada ao texto.
JUSTIÇA PARA APOSENTADOS
A nota enfatiza que a interrupção das medidas investigativas ocorre no momento em que a apuração avançava sobre “estruturas que precisam ser esclarecidas”. Viana destacou que o foco da CPMI é buscar justiça para milhões de aposentados e pensionistas que podem ter sido vítimas de desvios de recursos.
“Quando uma Comissão Parlamentar de Inquérito aprova medidas investigativas, ela não exerce um gesto político. Ela exerce um dever constitucional”, concluiu o parlamentar. A cúpula da CPMI deve agora avaliar se recorrerá da decisão ao plenário do Supremo Tribunal Federal.
Leia a nota na íntegra:
“Nota Oficial do Presidente da CPMI do INSS – Senador Carlos Viana – MG
“Recebo com profunda preocupação institucional e com indignação republicana a decisão liminar proferida pelo ministro Flávio Dino que suspende os efeitos da quebra de sigilo aprovada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que investiga o escândalo envolvendo o INSS.
“A decisão ocorre após a própria Presidência do Congresso Nacional, exercida pelo senador Davi Alcolumbre, ter analisado formalmente os questionamentos apresentados e concluído que a votação realizada pela CPMI observou integralmente o Regimento e a Constituição da República.
“Portanto, não estamos diante de uma simples divergência procedimental.
“Estamos diante de um episódio que toca diretamente o delicado equilíbrio institucional entre os Poderes da República.
“O Parlamento brasileiro tomou uma decisão legítima, dentro de suas prerrogativas constitucionais de investigação, e essa decisão acaba de ser interrompida exatamente no momento em que a apuração começa a alcançar estruturas que precisam ser esclarecidas diante da sociedade.
“É importante que o país compreenda o que está em jogo.
“Estamos falando de uma investigação que busca esclarecer um dos episódios mais revoltantes da história recente do Brasil.
“Milhões de aposentados e pensionistas.
“Brasileiros que trabalharam uma vida inteira.
“Homens e mulheres que contribuíram durante décadas acreditando que o Estado estaria ao seu lado no momento em que mais precisassem.
“E agora descobrem que podem ter sido vítimas de um esquema que desviou recursos justamente daqueles que mais dependem da proteção pública.
“Estamos falando de pessoas que dependem de um benefício para comprar remédios, pagar contas básicas e manter a dignidade após uma vida inteira de trabalho.
“Essa não é apenas uma investigação parlamentar.
“É uma investigação que busca justiça para milhões de brasileiros vulneráveis.
“E exatamente por isso o Parlamento decidiu agir.
“A Constituição da República é clara ao estabelecer que cabe ao Congresso Nacional fiscalizar e investigar fatos graves que envolvam recursos públicos e o funcionamento do Estado.
“Quando uma Comissão Parlamentar de Inquérito aprova medidas investigativas, ela não exerce um gesto político.
“Ela exerce um dever constitucional.
“É importante esclarecer outro ponto fundamental.
“O procedimento de votação em bloco de requerimentos investigativos não é uma inovação desta Comissão.
“É uma prática consolidada do Parlamento brasileiro ao longo de décadas de funcionamento das Comissões Parlamentares de Inquérito.
“Diversas CPIs históricas adotaram exatamente esse mesmo procedimento.
“A CPI da Pandemia aprovou dezenas de requerimentos investigativos em votações conjuntas.
“A CPMI dos atos de 8 de janeiro também utilizou votações em bloco para autorizar medidas de investigação.
“A CPI dos Correios, a CPI da Petrobras e inúmeras outras comissões utilizaram a mesma dinâmica regimental para garantir celeridade aos trabalhos.
“Isso ocorre por uma razão objetiva.
“As CPIs possuem prazo determinado.
“São investigações que precisam reunir provas, ouvir testemunhas, requisitar documentos e apresentar resultados dentro de um período limitado.
“Se cada requerimento tivesse de ser discutido isoladamente durante longas sessões, muitas CPIs simplesmente não conseguiriam cumprir sua missão constitucional.
“Por isso o Regimento do Congresso permite a votação simbólica e em globo de requerimentos, desde que acompanhados de fundamentação escrita.
“E foi exatamente isso que ocorreu.
“Cada requerimento aprovado contém justificativa jurídica própria.
“Cada requerimento apresenta elementos que demonstram a necessidade da medida investigativa.
“E quando os parlamentares aprovam esses requerimentos, aprovam também a fundamentação que os acompanha.
“Esse é o funcionamento normal das Comissões Parlamentares de Inquérito.
“É assim que o Parlamento brasileiro investigou grandes escândalos nacionais ao longo das últimas décadas”.
