A PGR (Procuradoria Geral da República) manifestou-se nesta 4ª feira (29.out.2025) sobre o pedido do CNDH (Conselho Nacional de Direitos Humanos) ao STF (Supremo Tribunal Federal) para apurar a megaoperação policial no Complexo do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro. A ação, realizada na 3ª feira (28.out), resultou em 119 mortos e 113 detidos, sendo a mais letal da história do Estado.
No documento, a PGR apoia a solicitação de informações para verificar o cumprimento das determinações da ADPF 635, conhecida como “ADPF das Favelas”. O órgão afirma que “reitera os mesmos pedidos de informações deduzidos pelo Coordenador do Grupo [de Trabalho] do CNMP, com os acréscimos de indagações do CNDH”, especialmente sobre a letalidade registrada e o respeito aos parâmetros fixados pelo Supremo.
A Procuradoria destacou que, ainda na 3ª feira (28.out), o Grupo de Trabalho de Acompanhamento já havia pedido ao governo fluminense dados sobre “letalidade e vitimização policiais (…) bem como acerca da observância dos parâmetros fixados na decisão do Supremo Tribunal Federal” na ADPF 635.
“A Procuradoria-Geral da República reitera os mesmos pedidos de informações deduzidos pelo Coordenador do Grupo, o Procurador Regional da República e membro do Conselho Nacional do Ministério Público, Dr. Antônio Edílio Magalhães Teixeira, com os acréscimos de indagações do CNDH, amicus curiae”, disse Paulo Gonet.
A PGR indicou ainda que “medidas complementares poderão ser cogitadas” pelo STF após a análise das informações solicitadas.
A manifestação foi apresentada depois de o ministro Alexandre de Moraes definir prazo de 24 horas para que o órgão se posicionasse. Com a aposentadoria do ministro Roberto Barroso, Moraes passou a responder temporariamente pela condução da ADPF 635.
A Polícia Civil informou que a operação Contenção tinha como alvo “narcoterroristas”. Dos 119 mortos, 115 foram classificados nessa categoria. Quatro policiais morreram durante a ação e são os únicos reconhecidos oficialmente pela corporação como vítimas.
O secretário de Polícia Civil do RJ, Felipe Curi, disse que os agentes apreenderam 118 armas, sendo 91 fuzis, 26 pistolas e 1 revólver, além de 14 artefatos explosivos. Também foram recolhidos centenas de carregadores, milhares de munições e toneladas de drogas, ainda em fase de contagem.
O STF homologou parcialmente em 3 de abril o plano do governo do Estado do Rio de Janeiro para reduzir a letalidade nas operações policiais. A Corte, contudo, determinou medidas extraordinárias para que a redução das mortes seja efetiva.
As decisões foram tomadas na ação que ficou conhecida como “ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) das Favelas”, movida para conter violações em ações da polícia. Eis a íntegra do que ficou decidido (PDF – 196 kB).
Leia abaixo o que ficou decidido pelo Supremo na “ADPF das Favelas”:
