Aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no Congresso elogiaram o voto do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux dado nesta 4ª feira (10.set.2025) no julgamento dos acusados de tentar dar um golpe de Estado no Brasil. Fux defendeu a anulação do processo, dizendo que os réus deveriam ser julgados na 1ª Instância, e não na corte superior.
Deputados veem uma oportunidade de resgatar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que elimina o foro depois que um político deixa um cargo que tem essa prerrogativa. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), prometeu pautar a proposta depois da rebelião dos bolsonaristas no início de agosto, quando tomaram a Mesa Diretora. Não houve acordo, porém, para votar a matéria.
O deputado André Fernandes (PL-CE) afirmou a jornalistas na porta do Supremo que é preciso definir de forma clara se autoridades sem foro especial devem ser julgadas na primeira instância ou no plenário do STF. “Ou vai para a primeira instância, ou para o plenário do STF”, disse, referindo-se ao fato de que o processo de Bolsonaro não está sendo julgado pelos 11 ministros, e sim pelos 5 ministros da 1ª Turma.
Segundo o deputado Zucco (PL-RS), a fala do ministro Luiz Fux trouxe respaldo jurídico sólido e afastou a ideia de perseguição política. “Certamente teremos dezenas, talvez centenas, de pedidos de revisão e anulação com base no voto que foi dado. Para quem não entendeu, fica claro pelas palavras do ministro Fux que esta decisão não é jurídica. Ao julgar pessoas sem foro, ele evidenciou que não podemos julgar politicamente. E é isso que está sendo feito”, afirmou.
Até março de 2025, quando um político deixava o cargo, as ações que respondia no Supremo eram encaminhadas para a 1ª Instância.
Para manter o processo de Bolsonaro no STF, os ministros da Corte mudaram a regra anterior, mantendo os processos no tribunal.
Os deputados querem acabar com isso: quem sai do cargo passa a responder por eventuais acusações na 1ª Instância da Justiça.
Bolsonaro, contudo, não seria imediatamente beneficiado pelo fim do foro já que a PEC não teria efeito retroativo.
A Constituição proíbe que leis novas sejam aplicadas retroativamente para anular processos ou decisões que já estão em andamento.
Para incluir casos já em andamento, seria necessária cláusula específica no texto.
