O MP-TCU (Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União) apresentou representação com pedido de medida cautelar para suspender atos da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) relacionados à renovação da concessão da Enel Distribuição São Paulo.
O órgão indica possíveis irregularidades na metodologia adotada pelo governo federal para a definição dos parâmetros econômicos que embasaram o processo. Eis a íntegra (PDF – 2 MB).
A atuação da Enel em São Paulo voltou ao centro do debate depois de apagões de grande impacto na capital e na região metropolitana. Após a passagem de um ciclone extratropical, cerca de 2,2 milhões de imóveis ficaram sem energia em algum momento. No momento da publicação, o sistema de monitoramento da concessionária indicava que 345.921 clientes ainda estavam com o fornecimento interrompido.
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB-SP), acionou a Aneel e cobrou explicações formais da empresa, citando demora no restabelecimento do serviço e falhas na resposta emergencial. A Procuradoria Geral do Município registrou que apenas parcela reduzida da frota da concessionária circulou durante o pico dos apagões, apesar da dimensão do problema.
A representação questiona a forma como o MME (Ministério de Minas e Energia) definiu a taxa de desconto e outros critérios utilizados em leilão autorizado pela MP 1.300 de 2025. Segundo o MP-TCU, a metodologia adotada pode resultar em condições desfavoráveis aos consumidores de energia elétrica.
No TCU, técnicos avaliam se a Aneel considerou de forma adequada o desempenho da Enel no processo de renovação da concessão. O MP-TCU sustenta que a sucessão de apagões, a demora na recomposição do serviço e os impactos econômicos e sociais indicam risco ao interesse público caso o contrato seja prorrogado sem apuração suficiente.
O órgão também sustenta que a adoção de taxa mais elevada pode implicar prazos maiores de prorrogação das concessões, com impacto potencial nas tarifas pagas pelos consumidores. Por esse motivo, pediu ao TCU a suspensão cautelar dos atos até a conclusão da análise de mérito.
Ao Poder360, Lucas Furtado, subprocurador do MP-TCU, afirmou que a Lei Geral das Concessões (8.987 de 1995) estabelece que o serviço público deve ser adequado, o que, segundo ele, “não parece ser o caso” diante dos apagões registrados. Para Furtado, a deliberação deve ser técnica, cabendo ao TCU ouvir seu corpo técnico antes de qualquer decisão definitiva.
Segundo o subprocurador, a participação em processo licitatório regular não assegura, por si só, a qualidade do serviço prestado à população. Afirmou que a função do Ministério Público é provocar a manifestação do tribunal e questionar a adequação do serviço quando há impactos diretos à população.
“A discricionariedade não pode, e não deve, ser considerada carta branca para abusos”, disse Furtado. Para ele, a discussão é necessária para avaliar se o serviço entregue corresponde ao padrão esperado pela população da cidade de São Paulo, especialmente após apagões de grande escala.
Em nota ao Poder360, a Enel Distribuição São Paulo declarou que cumpre integralmente suas obrigações contratuais e regulatórias, assim como o Plano de Recuperação apresentado em 2024 à Aneel. Segundo a empresa, ao longo de 2025 houve trajetória contínua de melhoria, com ações estruturais e permanentes, acompanhadas por fiscalizações mensais do regulador.
A concessionária informou que o plano estabeleceu iniciativas concretas e mensuráveis em 3 frentes:
De acordo com a empresa, o tempo médio de atendimento emergencial caiu 50% de novembro de 2023 a outubro de 2025, enquanto as interrupções acima de 24 horas foram reduzidas em 90% no mesmo período.
Eis a íntegra da nota da Enel:
“A Enel Distribuição São Paulo tem cumprido integralmente suas obrigações contratuais e regulatórias, assim como o Plano de Recuperação apresentado em 2024 à Aneel. Ao longo do ano, a Enel SP manteve uma trajetória contínua de melhoria, numa demonstração de que todas as ações implementadas, acompanhadas em fiscalizações mensais pelo regulador, são estruturais e permanentes.
“O Plano estabeleceu iniciativas concretas e mensuráveis, que foram integralmente atendidas, com objetivo de buscar melhorias em três frentes: redução do tempo de atendimento a ocorrências emergenciais; redução de interrupções de longa duração (>24h) e mobilização rápida de equipes em contingências de nível extremo. Em relação ao tempo médio de atendimento emergencial, desde novembro de 2023 até outubro de 2025, a companhia registrou uma melhora de 50%. Já as interrupções com mais de 24 horas de duração reduziram em 90% no mesmo período. As melhorias foram comprovadas pelos relatórios de fiscalização da Aneel e consideradas satisfatórias pelo regulador.
“A distribuidora tem investido um volume recorde de recursos para expandir e modernizar a rede elétrica e reforçou de forma estrutural seu plano operacional para reduzir o impacto aos clientes diante do avanço dos eventos climáticos na área de concessão. A companhia reitera que tem forte compromisso com os seus clientes e seguirá trabalhando para seguir aprimorando o serviço prestado”.
