O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes rejeitou uma solicitação da defesa de Jair Bolsonaro (PL) para ampliar o acesso de filhos que não residem com o ex-presidente durante o cumprimento de prisão domiciliar. A decisão do ministro foi divulgada neste sábado (28.mar.2026). Eis a íntegra (PDF – 200 kB).
Moraes afirmou que não há “viabilidade jurídica” para flexibilizar as regras e permitir acesso irrestrito aos filhos de Bolsonaro. “A substituição do local de cumprimento da pena não se confunde com a progressão para um regime mais brando”, escreveu o ministro na decisão.
Ao mesmo tempo, o ministro estabeleceu condições específicas para o cumprimento da prisão domiciliar. Seus advogados, incluindo o senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ), poderão visitar Bolsonaro apenas em dias úteis. Os encontros terão duração máxima de 30 minutos. O agendamento prévio é obrigatório.
A janela de horário para as visitas foi fixada de 8h20 às 18h. Só 1 advogado por vez poderá se encontrar com o ex-presidente. O núcleo de custódia da PMDF (Polícia Militar do Distrito Federal) ficou responsável pelo controle dessas visitas. A corporação deverá enviar relatórios semanais ao Supremo sobre o cumprimento das regras.
“O descumprimento das regras da prisão domiciliar humanitária temporária ou de qualquer uma das medidas cautelares implicará na sua revogação e ao retorno imediato ao regime fechado ou, se necessário for, ao hospital penitenciário”, afirmou Moraes.
O ministro também autorizou o cadastramento de profissionais que trabalham na rotina da residência. Seguranças, motoristas e empregados domésticos estão entre os autorizados. Médicos e fisioterapeuta que acompanham o ex-presidente também foram incluídos na lista.
Todos os profissionais autorizados a entrar na residência deverão passar por vistoria prévia. Ficam proibidos de ingressar com celulares ou aparelhos eletrônicos. A medida visa a garantir o controle sobre o cumprimento das condições impostas.
Bolsonaro está em prisão domiciliar temporária de 90 dias desde 6ª feira (27.mar) após ter alta de uma broncopneumonia bacteriana nos 2 pulmões, considerada grave por seus médicos. É a 3ª vez que tem pneumonia e, segundo médicos, a mais severa. Ficou internado por 14 dias no hospital DF Star, em Brasília.
Na decisão em que autorizou a domiciliar temporária, Moraes disse que, de acordo com a literatura médica, o tempo de recuperação total nos 2 pulmões de um idoso (o ex-presidente tem 71 anos) pode durar de 45 a 90 dias. “Após esse prazo, será reanalisada a presença dos requisitos necessários para a manutenção da prisão domiciliar humanitária, inclusive com perícia médica se houver necessidade”, disse o ministro. Leia a íntegra (PDF – 790 kB).
O relator também determinou que:
