O CNIG (Conselho Nacional de Imigração) transferiu a competência sobre as autorizações de residência para imigrantes do Ministério do Trabalho para o Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A resolução altera a Normativa nº 01, de 1º de dezembro de 2017, determinando que todas as solicitações de autorização de residência sejam direcionadas ao Ministério da Justiça por meio do MigranteWeb (Sistema de Gestão e Controle de Imigração).
A norma entrará em vigor em 30 dias e estabelece novos procedimentos para solicitações de residência no país. A mudança foi publicada no Diário Oficial da União nesta 5ª feira (10.jul.2025). Eis a íntegra (PDF – 170 kB).
De acordo com a nova norma, os imigrantes precisarão apresentar o formulário de Requerimento de Autorização de Residência com assinatura do interessado ou do representante legal. O documento deve incluir informações de contato do empregador, do imigrante e do representante.
A resolução dispensa a apresentação de alguns documentos para solicitações de autorização de residência prévia, necessária para emissão de certos tipos de vistos temporários.
Empresas que transferirem imigrantes para outras companhias do mesmo grupo econômico, alterarem suas funções ou acrescentarem atividades deverão comunicar e justificar o ato ao ministério em até 30 dias contados da data da ocorrência.
A resolução também estabelece a possibilidade de transformação de vistos de cortesia, de visita, diplomáticos ou oficiais em autorização de residência.
A medida tem abrangência nacional e afeta todos os processos que tramitam no Sistema MigranteWeb e impacta diretamente imigrantes que buscam autorização de residência no Brasil, bem como seus empregadores e representantes legais.
