O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça atendeu a um pedido das defesas de José Eugênio Dias Toffoli e José Carlos Dias Toffoli, irmãos do ministro José Antonio Dias Toffoli, e afastou a obrigatoriedade do seu comparecimento à CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do Crime Organizado.
A decisão foi tomada e publicada nesta 5ª feira (26.fev.2026), 1 dia depois de a CPI aprovar a convocação dos familiares. Eis a íntegra (PDF – 163 kB).
Segundo Mendonça, a decisão é corroborada pela jurisprudência do Tribunal. “Cumpre destacar, ainda, a legitimidade do controle jurisdicional exercido por esta Suprema Corte, mesmo diante dos poderes investigatórios conferidos às Comissões Parlamentares de Inquérito, o que não vulnera o princípio da separação de poderes, mas, ao revés, consubstancia exigência inerente à ordem político-jurídica essencial ao regime democrático”, escreveu.
Mendonça também estabeleceu que, caso os requeridos compareçam, eles têm o direito ao silêncio, à assistência de advogado, de não serem submetidos ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo e não sofrerem constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores.
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