O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou nesta 6ª feira (8.ago.2025) uma MP (medida provisória) que cria a LAE (Licença Ambiental Especial), proposta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O objetivo do instrumento é acelerar o licenciamento de obras consideradas estratégicas pelo Conselho de Governo, órgão que assessora a Presidência.
A MP entra em vigor imediatamente e precisa ser aprovada pelo Congresso em até 120 dias para não perder validade. Leia a íntegra do texto (PDF – 230 kB).
Lula manteve a LAE, mas barrou o procedimento monofásico que permitiria a expedição de todas as licenças simultaneamente. O governo argumentou que isso exigiria antecipação de despesas pelos empreendedores antes da comprovação da viabilidade ambiental, além de causar insegurança jurídica.
No total, foram vetados 63 dispositivos do PL (projeto de lei) 2.159 de 2021, que reformula as regras de licenciamento ambiental no Brasil.
Na prática, a LAE acelera o licenciamento de atividades entendidas pelo governo como estratégicas –mesmo aquelas que possam causar degradação ambiental.
O Conselho de Governo, colegiado formado por ministros, definirá quais empreendimentos poderão usar o mecanismo. O processo seguirá etapas como termo de referência, apresentação de estudos ambientais, análise técnica, audiência pública e emissão da licença.
O prazo máximo para conclusão do licenciamento será de 12 meses, podendo ser dividido em fases.
Com a MP, o governo Lula busca negociar com o Legislativo a aprovação dos pontos vetados. Sem acordo, quando o projeto retornar –depois da sanção presidencial com vetos– o Congresso pode derrubá-los.
Alcolumbre criou a LAE por meio de emenda (nº 198) durante a tramitação do projeto de licenciamento ambiental.
No Amapá, base eleitoral de Alcolumbre, a nova licença pode facilitar a exploração de petróleo na Margem Equatorial, na Bacia da Foz do Amazonas. O tema é alvo de impasse entre a Petrobras e o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis).
O governo também enviou projeto complementar para evitar que Estados e municípios criem normas divergentes das diretrizes nacionais de licenciamento.
O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 17 de julho de 2025 por 267 votos a favor e 116 contrários. Ambientalistas classificam o texto como o “PL da devastação”.
