A Lei Magnitsky, aplicada nesta 4ª feira (30.jul.2025) contra o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes, já foi usada contra mais de 650 pessoas, dentre eles traficantes, assassinos e ditadores. Entre os que já estiveram entre os alvos estão nomes como Horacio Manuel Cartes Jara, ex-presidente do Paraguai acusado de envolvimento em esquema de corrupção, e integrantes de organizações extremistas como o Talibã.
A norma acionada pelo governo do presidente Donald Trump (Partido Republicano) autoriza os Estados Unidos bloquear recursos financeiros e vetar a entrada de estrangeiros de qualquer nacionalidade. A decisão foi publicada pelo Ofac (Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros dos EUA, em português). Leia a íntegra do comunicado (PDF – 187 kB, em inglês).
A legislação está em vigor desde 2017. Ainda no 1º ano de aplicação global, o governo de Donald Trump (Partido Republicano) sancionou 3 personalidades da América Latina:
Todos foram punidos por envolvimento em corrupção e violações de direitos humanos. Não há menção a autoridades brasileiras nos relatórios anteriores divulgados pelo Departamento de Estado dos EUA.
Em 2023, relatório divulgado sobre sanções aplicadas com base na Lei Magnitsky apontou a inclusão de indivíduos de 9 países. A maioria deles era de países governadores por ditaduras ou estavam envolvidos em casos de corrupção.
Entre os alvos daquele ano estavam autoridades de Afeganistão, Bulgária, Guatemala, Haiti, Libéria, Paraguai, China, Rússia e Uganda. Leia a íntegra (PDF – 286 kB, em inglês). Eis alguns dos alvos:
O Magnitsky Act, aprovado em 2012, autoriza o governo dos EUA a bloquear recursos financeiros e vetar a entrada de estrangeiros de qualquer nacionalidade. A legislação foi criada para punir autoridades russas, mas foi ampliada para cidadãos de todos os países em 2016, com a aprovação do Global Magnitsky Human Rights Accountability Act. Eis a íntegra (PDF – 207 kB, em inglês).
A legislação foi nomeada em homenagem ao advogado russo Sergei Magnitsky, que expôs casos de corrupção no governo russo. Ele foi morto em 2009 em uma prisão de Moscou. O objetivo era punir os responsáveis pelo assassinato de Magnitsky.
Com a ampliação, a lei passou a englobar pessoas de qualquer nacionalidade acusadas de corrupção ou de violação dos direitos humanos. O documento cita como exemplos execuções extrajudiciais, prisões arbitrárias e tortura contra pessoas que denunciam atividades ilegais cometidas por autoridades ou que lutam por liberdade de expressão e religiosa, entre outras.
Também podem ser alvos funcionários governamentais –ou associados– responsáveis por ordenar, controlar ou direcionar atos de corrupção que envolvam expropriação de ativos privados, suborno e enriquecimento próprio.
Além da revogação do visto, a lei determina o bloqueio de todas as transações com propriedade nos EUA ou com negócios de interesse no país. Também não pode ter qualquer vínculo comercial com pessoas que morem nos EUA ou que estejam no país. Isso implica o bloqueio de contas bancárias –inclusive em bancos brasileiros– e o cancelamento de cartões de crédito de bandeira norte-americana.
A sanção também pode levar à perda de propriedades no país e ao confisco de ativos em dólar mantidos dentro ou fora dos Estados Unidos.
Empresas dos EUA ficam responsáveis por monitorar o cumprimento das sanções sob o risco de o governo estender as punições a elas. Com isso, outro impacto possível da lei é a suspensão de perfis em sites, e-mails, redes sociais e sistemas de pagamento das companhias.
